Artigo 6.º — Incidência

A taxa de chegada por via marítima é devida por passageiro sem domicílio fiscal na Região, com idade igual ou superior a 14 anos, que desembarque de navio de cruzeiro ou embarcação de recreio, em escala, nos terminais localizados na Região, salvo as isenções previstas no artigo 4.º