Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2001/A

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

A aplicação do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública, aos serviços e organismos da administração regional autónoma e local da Região Autónoma dos Açores, bem como aos fundos e institutos públicos na modalidade de serviços personalizados, faz-se tendo presente as adaptações constantes do presente diploma.

Artigo 2.º

Entidades competentes

1 -As entidades competentes a que se referem o n.º 1 do artigo 6.º e o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reportam-se, na Região Autónoma dos Açores, ao membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública, sendo as matérias neles versadas definidas por portaria do mesmo.
2 -As entidades a que se refere a alínea c) do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reportam-se, na Região, aos respectivos secretários regionais.
3 -Os departamentos governamentais a que se referem a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º e o n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reportam-se, na Região Autónoma dos Açores, aos respectivos departamentos regionais.
4 -A acreditação das entidades formadoras a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reporta-se, na Região Autónoma dos Açores, ao membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública e ao membro do Governo Regional interessado, mediante portaria conjunta.
5 -Na Região Autónoma dos Açores têm acreditação para a formação profissional as entidades acreditadas ao nível nacional de acordo com o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, desde que devidamente registadas no Centro de Formação da Administração Pública dos Açores (CEFAPA).
6 -A Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP), através do CEFAPA, é o organismo central e detém as competências definidas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, com as necessárias adaptações.

Artigo 3.º

Organismos sectoriais de formação

Para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, consideram-se organismos sectoriais de formação as unidades de formação dos serviços ou organismos com mais de 100 funcionários e agentes, reconhecidas nas respectivas leis orgânicas.

Artigo 4.º

Diagnósticos de necessidades e planos de formação

Os diagnósticos de necessidades e planos de frequência de acções de formação dos serviços da administração regional autónoma e local da Região Autónoma dos Açores devem ser comunicados à DROAP, até 31 de Maio do ano anterior a que respeitam, que os remeterá, para conhecimento, ao Instituto Nacional de Administração e ao Centro de Estudos e Formação Autárquica.

Artigo 5.º

Órgão de coordenação

O órgão de coordenação, bem como as atribuições e competências a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 50/98, de 11 de Março, reporta-se, na Região Autónoma dos Açores, à DROAP.

Artigo 6.º

Comissão Intersectorial Regional de Formação

1 -A Comissão Intersectorial Regional de Formação (CIRF) é um órgão consultivo do membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública e a respectiva formação profissional, ao qual compete:
1. a)Colaborar na definição e permanente actualização da política de formação e aperfeiçoamento profissional da Administração Pública;
2. b)Pronunciar-se sobre qualquer assunto, a solicitação do seu presidente.
2 -A CIRF é composta pelos seguintes elementos:
1. a)O membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública, que preside;
2. b)O director regional de Organização e Administração Pública;
3. c)O director regional da Juventude, Emprego e Formação Profissional;
4. d)O director de serviços da Administração Regional;
5. e)O director de serviços da Administração Local;
6. f)O chefe de divisão do CEFAPA;
7. g)Um representante de cada departamento regional;
8. h)Um representante de cada organismo sectorial de formação;
9. i)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores;
10. j)Um representante de cada associação sindical representativa dos trabalhadores da função pública;
11. k)Até três personalidades de reconhecido mérito ligadas à formação e ensino, designadas pelo membro do Governo Regional que tiver a seu cargo a Administração Pública.
3 -O presidente da CIRF pode delegar a sua competência no director regional de Organização e Administração Pública.
4 -A CIRF funciona junto do gabinete do membro do Governo que a preside, cabendo à DROAP prestar o apoio técnico e administrativo indispensável ao seu funcionamento.
5 -A CIRF aprova o seu regulamento interno, podendo funcionar em reuniões restritas ou plenárias.

Artigo 7.º

Validade da formação profissional

A formação profissional ministrada 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma que não obedeça aos requisitos nele fixados não pode ser considerada e ponderada para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/99/A, de 31 de Julho.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 26 de Setembro de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Outubro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.