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Artigo 8.º
— Licença e autorização administrativas
Vigente desde: 15/07/2020
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 15/07/2020
Referenciado por (3)
Artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
Artigo 20.º-E do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
Artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/A
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Eficácia e renovação do Certificado de Conformidade Internacionalmente Reconhecido
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Competências
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