Art.º 13 · Decreto Legislativo Regional n.º 19/2005/M — Utilização do crédito

1 -A utilização do crédito avalizado deverá ter início nos 120 dias seguintes à data da emissão do certificado de aval.
2 -No prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato de concessão de crédito, a entidade beneficiária enviará à secretaria regional com a tutela das finanças um exemplar do respectivo contrato, devidamente assinado pelas partes contratantes.
3 -A utilização do crédito carece da prévia autorização da secretaria regional com a tutela das finanças, a qual poderá delegar esta competência na secretaria regional com a tutela do sector de actividade da entidade beneficiária.

Artigo 13.º — Utilização do crédito