Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2024/M

Transição e integração dos técnicos superiores na área da saúde na carreira e categoria de técnico superior do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.

Capítulo I - OBJETO E ÂMBITO

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto legislativo regional estabelece o regime da transição e integração dos trabalhadores em exercício de funções de técnico superior na área da saúde, vinculados por contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho ao SESARAM, EPERAM, na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior de regime de direito privado do SESARAM, EPERAM.
2 -Para efeitos da aplicação deste diploma, determina-se que a categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, e consequente tabela remuneratória, é a prevista em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável aos trabalhadores que se encontram vinculados ao SESARAM, EPERAM, em regime de direito privado, com esta carreira e categoria, em cada momento.
3 -Aos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma legal é diretamente aplicável em toda a sua extensão, em cada momento, todos os acordos de empresa celebrados com o SESARAM, EPERAM, com efeitos jurídicos à data do contrato de trabalho contabilizado nos termos do artigo seguinte.

Capítulo II - REGIME DA TRANSIÇÃO E INTEGRAÇÃO

Artigo 2.º

Regime da transição e integração

1 -A transição e integração dos trabalhadores em exercício de funções de técnico superior na área da saúde no SESARAM, EPERAM, para a categoria de técnico superior da carreira de técnico superior opera-se de forma automática, com efeitos à data do início do respetivo contrato de trabalho sem termo, ou com efeitos à data de início do respetivo contrato de trabalho a termo desde que seja seguido de forma ininterrupta por contrato de trabalho sem termo.
2 -A transição e integração dos trabalhadores em exercício de funções de técnico superior na área da saúde no SESARAM, EPERAM, para a categoria de técnico superior da carreira de técnico superior que se encontrem vinculados por contrato de trabalho a termo resolutivo, ocorre de forma automática, com efeitos à data do início do contrato de trabalho em vigor.
3 -A integração na tabela remuneratória aplicável à categoria de técnico superior da carreira de técnico superior ocorre com respeito do previsto nos números anteriores, com exceção dos efeitos remuneratórios, os quais só produzem efeitos quando se verifique acréscimo remuneratório relativamente à remuneração auferida enquanto técnico superior na área da saúde, em cada momento, com respeito pelo previsto no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
4 -Na decorrência do previsto no número anterior, fica salvaguardado o princípio da irredutibilidade dos montantes remuneratórios auferidos pelos trabalhadores até à efetiva alteração da remuneração para montante superior ao detido enquanto no desempenho de funções de técnico superior na área da saúde.

Capítulo III - AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Artigo 3.º

Avaliação de desempenho

1 -Aos trabalhadores abrangidos pelo presente decreto legislativo regional cujo desempenho tenha sido avaliado e homologado nos termos do Regulamento Interno do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, é reconhecida para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório a menção qualitativa e quantitativa da respetiva avaliação, de forma definitiva.
2 -Aos trabalhadores abrangidos pelo presente decreto legislativo regional cujo desempenho não tenha sido sujeito a avaliação, é atribuído, a título definitivo, um ponto por cada ano desde a data de início de funções no SESARAM, EPERAM, contabilizado nos termos do n.º 1 do artigo anterior, sem que seja possível a substituição dos mesmos, desde que se encontrem cumpridos os respetivos requisitos funcionais aplicáveis em cada momento.
3 -Aos trabalhadores abrangidos por este diploma é aplicável o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/M, de 28 de junho.

Capítulo IV - REMUNERAÇÃO, ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO E DIREITO A FÉRIAS

Artigo 4.º

Remuneração e alteração do posicionamento remuneratório

1 -Aos trabalhadores abrangidos por este diploma aplica-se a tabela remuneratória prevista para a categoria de técnico superior da carreira de técnico superior constante do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável à carreira de técnico superior dos trabalhadores vinculados ao SESARAM, EPERAM por contrato de trabalho de direito privado, aplicável à data.
2 -A alteração do posicionamento remuneratório destes trabalhadores ocorre nos termos do estabelecido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável à carreira de técnico superior dos trabalhadores vinculados ao SESARAM, EPERAM, por contrato de trabalho de direito privado, em cada momento.

Artigo 5.º

Direito a férias

1 -O período anual de férias dos trabalhadores abrangidos pelo presente diploma é o previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável à carreira de técnico superior dos trabalhadores vinculados ao SESARAM, EPERAM, por contrato de trabalho de direito privado, desde o ano de 2018.
2 -Para efeitos do acréscimo de dias de férias em função dos anos de serviço efetivamente prestado, é considerado o tempo de serviço contabilizado nos termos do artigo 2.º do presente diploma.
3 -O gozo das férias que já se tenham vencido ocorre no âmbito e com os efeitos previstos na legislação laboral aplicável.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 6.º

Legislação aplicável

Após a transição e integração dos trabalhadores em exercício de funções de técnico superior na área da saúde, vinculados por contrato de trabalho nos termos do Código do Trabalho ao SESARAM, EPERAM, na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, de regime de direito privado do SESARAM, EPERAM, passa a ser aplicável, para todos os efeitos legais, incluindo a matéria relativa ao recrutamento, o regime jurídico dos trabalhadores integrados na categoria de técnico superior da carreira de técnico superior, de regime de direito privado do SESARAM, EPERAM.

Artigo 7.º

Pagamento

1 -Será efetuado o pagamento da remuneração mensal decorrente da execução do presente decreto legislativo regional, a partir da entrada em vigor do mesmo.
2 -O pagamento dos retroativos respeitantes aos montantes em dívida vencidos e não pagos das remunerações fixas e variáveis, desde 1 de janeiro de 2018, são pagos de forma faseada e em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, da seguinte forma:
1. a)10 % no mês de julho de 2025;
2. b)10 % no mês de outubro de 2025;
3. c)20 % no mês de maio de 2026;
4. d)20 % no mês de outubro de 2026;
5. e)20 % no mês de maio de 2027;
6. f)20 % no mês de outubro de 2027.

Artigo 8.º

Produção de efeitos

O disposto no presente diploma tem os seus efeitos reportados às datas consignadas nos respetivos artigos.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 12 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia Legislativa, José Manuel de Sousa Rodrigues.

Assinado em 18 de dezembro de 2024.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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Artigo 2.º

Regime da transição e integração

1 -A transição e integração dos trabalhadores em exercício de funções de técnico superior na área da saúde no SESARAM, EPERAM, para a categoria de técnico superior da carreira de técnico superior opera-se de forma automática, com efeitos à data do início do respetivo contrato de trabalho sem termo, ou com efeitos à data de início do respetivo contrato de trabalho a termo desde que seja seguido de forma ininterrupta por contrato de trabalho sem termo.
2 -A transição e integração dos trabalhadores em exercício de funções de técnico superior na área da saúde no SESARAM, EPERAM, para a categoria de técnico superior da carreira de técnico superior que se encontrem vinculados por contrato de trabalho a termo resolutivo, ocorre de forma automática, com efeitos à data do início do contrato de trabalho em vigor.
3 -A integração na tabela remuneratória aplicável à categoria de técnico superior da carreira de técnico superior ocorre com respeito do previsto nos números anteriores, com exceção dos efeitos remuneratórios, os quais só produzem efeitos quando se verifique acréscimo remuneratório relativamente à remuneração auferida enquanto técnico superior na área da saúde, em cada momento, com respeito pelo previsto no artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.
4 -Na decorrência do previsto no número anterior, fica salvaguardado o princípio da irredutibilidade dos montantes remuneratórios auferidos pelos trabalhadores até à efetiva alteração da remuneração para montante superior ao detido enquanto no desempenho de funções de técnico superior na área da saúde.