Ao pessoal do IASAÚDE, IP-RAM, é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas.
Artigo 9.º — Regime do pessoal
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/04/2011
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2011
Decreto Legislativo Regional n.º 10/2011/M - 1.ª Série(27/04/2011)
Original