Do despacho de autorização de instalação constam, designadamente, os seguintes elementos:
- a)A identidade do titular da autorização;
- b)A denominação, a localização e a área do estabelecimento;
- c)As espécies autorizadas, o regime de exploração e o sistema de cultura, bem como o conjunto de identificação atribuído;
- d)Quaisquer condições específicas a que devem obedecer o estabelecimento e a sua exploração.