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Artigo 9.º — Critérios de determinação da incorporação regional e critérios adicionais

Vigente desde: 26/10/2016
  1. 1 -Os critérios de incorporação regional, fórmula de cálculo e critérios adicionais para os produtos são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial.
  2. 2 -São excecionados do cálculo da percentagem de incorporação regional e dos critérios adicionais referidos no número anterior:
    1. a)Os produtos agrícolas e géneros alimentícios açorianos que beneficiem do regime comunitário de proteção das denominações de origem, indicações geográficas e especialidades tradicionais garantidas nos termos do disposto no Regulamento (UE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro, alterado pelo Regulamento de Execução UE n.º 872/2013, de 9 de setembro;
    2. b)Os produtos do setor das frutas e hortícolas que se destinam a ser vendidos no estado fresco, sobre os quais incide a obrigatoriedade de indicação de origem aquando da venda ao consumidor a que se refere o artigo 76.º, Anexo 1, parte IX, do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, sempre que a origem for a RAA;
    3. c)A carne bovina não processada que se destine a ser comercializada a que se refere o artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 653/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, e pelo Regulamento (UE) n.º 2016/429, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março, sempre que a origem for Região Autónoma dos Açores (RAA);
    4. d)As carnes de suíno, aves, ovinos e caprinos, não processadas que se destinem a ser comercializadas, sempre que a origem for a RAA;
    5. e)Os vinhos reconhecidos como VQPRD (vinhos de qualidade produzidos em região demarcada), VLQPRD (vinhos licorosos de qualidade produzidos em região demarcada) e Vinho Regional, abrangidos pela certificação da Comissão Vitivinícola Regional dos Açores (CVR Açores);
    6. f)O produto «Ovo» desde que o centro de embalagem seja credenciado pela autoridade competente e tenha atribuído o código cuja referência se inicie pela sigla-PT + código RAA, nos termos do disposto no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 589/2008, da Comissão, de 23 de junho, alterado pelo Regulamento da (CE) n.º 598/2008, da Comissão, de 24 de junho, pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 342/2013, da Comissão, de 16 de abril, e pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 458/2013, da Comissão, de 16 de maio;
    7. g)O produto «Mel» sobre o qual incide a obrigatoriedade de indicação de origem, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 214/2003, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 126/2015, de 7 de julho, aquando da venda ao consumidor, sempre que a origem for a RAA;
    8. h)Produtos agrícolas e géneros alimentícios de origem açoriana obtidos segundo o modo de produção biológico;
    9. i)Peixe, moluscos e crustáceos descarregados na RAA, cuja zona de captura, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1385/2013, do Conselho, de 17 de dezembro, e pelo Regulamento (UE) n.º 2015/812, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio, seja o Atlântico Nordeste, subzona X (Banco dos Açores), devidamente identificado no documento de transação do pescado;
    10. j)Artesanato certificado pela Portaria n.º 6/2013, de 25 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 89/2013, de 20 de novembro, ou o artesanato proveniente de artesãos inscritos no Centro Regional de Apoio ao Artesanato e que estejam isentos do pagamento de IVA, por não terem atingido, no ano económico anterior, (euro) 10.000,00 (dez mil euros) de faturação.
  3. 3 -Os critérios de incorporação regional para os serviços e respetiva fórmula de cálculo são definidos por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de competitividade empresarial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/10/2016

Referências (4)

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