Artigo 9.º — Licença e autorização de pesca

O exercício profissional da atividade da pesca no mar territorial e na ZEE Madeira está sujeito a licenciamento por parte do serviço competente pela área das pescas na RAM, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, e de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro, na sua redação atual.