Art.º 45 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Prestação de informação

1 -O produtor de energia eléctrica não vinculado ao serviço público deve enviar à autoridade de regulação e planificação do sector energético os seguintes dados informativos relativos ao funcionamento e exploração do centro electroprodutor:
1. a)Quantidade de energia eléctrica produzida;
2. b)Quantidade de energia eléctrica vendida e adquirida ao concessionário do transporte e distribuição;
3. c)Quantidade de energia eléctrica vendida a terceiros.
2 -Para verificação do cumprimento do disposto no artigo 28.º, o produtor de energia eléctrica não vinculado ao serviço público, mediante o processo de cogeração, deve ainda remeter os seguintes dados informativos:
1. a)Quantitativos de E, T e C, definidos no n.º 1 do artigo 28.º;
2. b)Quantidade de energia térmica vendida a terceiros.
3 -Os dados devem ser enviados:
1. a)Até ao final de cada mês, os dados mensais a que se refere o n.º 1 relativos ao penúltimo mês anterior;
2. b)Até ao final do mês de Março de cada ano, os dados anuais a que se referem os n.os 1 e 2 relativos ao ano civil anterior.

Artigo 45.º — Prestação de informação