Art.º 47 · Decreto Legislativo Regional n.º 26/96/A — Fiscalização

1 -A direcção regional com competência na área da energia fiscaliza o exercício da actividade de produção de energia eléctrica, tendo em vista fazer cumprir as disposições legais, as obrigações decorrentes da licença e as normas técnicas relativas ao exercício da actividade.
2 -No exercício da competência de fiscalização, a direcção regional com competência na área da energia pode determinar, em concreto, a adopção de medidas ou a execução de trabalhos adequados à prevenção da segurança do centro electroprodutor.
3 -O concessionário do transporte e distribuição pode inspeccionar periodicamente as regulações e as protecções dos centros electroprodutores ligados à sua rede.

Artigo 47.º — Fiscalização