Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M — Adaptação orgânica e funcional à RAM do Estatuto dos Benefícios Fiscais

1 -As referências legais feitas nos artigos 12.º, n.º 3, 13.º, n.º 3, 27.º, 33.º-A, n.º 6, 35.º, n.º 4, 36.º, n.º 3, 37.º, n.º 3, 40.º, n.º 3, 55.º, n.º 1, 56.º-B, n.os 6 e 10, 56.º-D, n.º 9, e 59.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, ao Ministro das Finanças, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entendem-se reportadas ao secretário regional com a tutela das finanças.
2 -As referências legais feitas nos artigos 6.º, 27.º, 55.º, n.os 1 e 2, 56.º-B, n.os 6 e 9, e 56.º-H, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, à Direcção-Geral dos Impostos, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entendem-se reportadas à Direcção Regional dos Assuntos Fiscais.
3 -As referências legais feitas nos artigos 40.º, n.º 6, e 56.º-A, n.º 1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, ao director-geral dos Impostos, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entendem-se reportadas ao director regional dos Assuntos Fiscais.
4 -As referências legais feitas nos artigos 55.º, n.º 2, e 56.º-B, n.º 8, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, ao ministério da tutela, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entendem-se reportadas à secretaria regional da tutela.
5 -A referência legal feita no artigo 56.º-D, n.º 6, alínea g), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, ao ministério competente, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entende-se reportada à secretaria regional competente.
6 -A referência legal feita no artigo 56.º-D, n.os 9 e 10, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, ao ministro da tutela, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entende-se reportada ao secretário regional da tutela.
7 -A referência legal feita no artigo 59.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com a nova redacção dada pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, ao Ministro da Administração Pública, em matéria que se insira nas atribuições e competências fiscais da RAM, entende-se reportada ao órgão do Governo Regional da RAM com a tutela da Administração Pública.

Artigo 9.º — Adaptação orgânica e funcional à RAM do Estatuto dos Benefícios Fiscais

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