São revogados os artigos 4.º e 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2006/M, de 14 de julho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/07/2016
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Em vigor desde 06/07/2016