Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A — Utilização condicionada das dotações orçamentais

1 -Ficam cativos 6 % do total do orçamento de funcionamento na rubrica aquisição de bens e serviços correntes.
2 -A descativação da verba referida no número anterior só pode realizar-se por razões excecionais, estando sempre sujeita à autorização do membro do Governo Regional com competência em matéria de finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.
3 -As cativações das verbas referidas no n.º 1 incidem, exclusivamente, sobre as dotações iniciais.
4 -Não estão sujeitas ao disposto nos números anteriores as entidades públicas reclassificadas.

Artigo 3.º — Utilização condicionada das dotações orçamentais