Art.º 33 · Decreto Legislativo Regional n.º 28/2012/A — Contraordenações em matéria regulada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2003

1 -Constitui contraordenação punida com coima de (euro) 1500 a (euro) 5000, quando praticadas por pessoa singular, e de (euro) 3000 a (euro) 50 000, quando praticadas por pessoa coletiva, a prática pelo exportador dos seguintes atos:
1. a)Não notificar, por escrito, a autoridade competente de importação antes do primeiro movimento transfronteiriço intencional de um OGM destinado a ser libertado deliberadamente no ambiente para a utilização especificada na alínea i) do anexo ii do presente diploma, do qual faz parte integrante;
2. b)Realizar a notificação a que alude a alínea anterior com inexatidão na respetiva informação ou sem menção das informações referidas no anexo ii do presente diploma;
3. c)Realizar um primeiro movimento transfronteiriço intencional, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do regulamento, sem obtenção de autorização prévia e expressa da autoridade competente de importação;
4. d)Não enviar uma segunda notificação escrita à autoridade competente de importação, com fotocópia ao Secretariado do Protocolo de Cartagena, à autoridade competente de exportação e à Comissão da União Europeia, sempre que a autoridade competente de importação não comunique a sua decisão no prazo de 270 dias a contar da data da receção da primeira notificação, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do regulamento;
5. e)Incumprimento dos procedimentos determinados pela autoridade competente de importação para efetuar o primeiro movimento transfronteiriço intencional de um OGM destinado a libertação deliberada no ambiente;
6. f)Não manter, por um período mínimo de cinco anos, um registo da notificação à autoridade competente de importação, bem como do respetivo aviso de receção e da decisão de importação, nos termos previstos no artigo 6.º do regulamento;
7. g)Não enviar cópia da documentação referida na alínea anterior à autoridade competente de exportação do OGM e à Comissão, nos termos previstos no artigo 6.º do regulamento;
8. h)Incumprimento das decisões da autoridade competente de importação relativas à importação de OGM a serem utilizados diretamente como géneros alimentícios ou alimentos para animais ou a serem transformados;
9. i)Incumprimento dos procedimentos exigidos por país em desenvolvimento ou com uma economia em transição, antes da primeira importação de um OGM específico destinado a ser diretamente utilizado como género alimentício ou alimento para animais ou a ser transformado, adotados ao abrigo do n.º 6 do artigo 11.º do Protocolo de Cartagena;
10. j)Não incluir no documento de acompanhamento do OGM e não comunicar ao importador as seguintes informações:
  1. i)A confirmação de que o objeto de importação contém ou é constituído por OGM;
  2. ii)O código ou códigos de identificação particular atribuídos a esse OGM, caso existam;
11. k)Não incluir no documento de acompanhamento dos OGM destinados a utilização direta como géneros alimentícios ou como alimentos para animais, ou a transformação, as informações referidas na alínea anterior, acrescidas das seguintes:
  1. i)Referência de que os OGM se destinam a utilização direta como géneros alimentícios ou como alimentos para animais, ou a transformação, indicando claramente que não se destinam a uma libertação deliberada no ambiente;
  2. ii)A indicação do contacto para informações suplementares;
12. l)Não incluir no documento de acompanhamento dos OGM destinados a utilização confinada as informações referidas na alínea j), acrescidas das seguintes:
  1. i)A indicação dos requisitos a respeitar para a manipulação, a armazenagem ou o transporte e a utilização segura desses OGM;
  2. ii)A indicação do contacto para informações suplementares, incluindo o nome e o endereço da pessoa ou instituição para a qual são enviados os OGM;
13. m)Não incluir no documento de acompanhamento dos OGM destinados a libertação deliberada no ambiente e quaisquer outros OGM abrangidos pelo regulamento as informações referidas na alínea j), acrescidas das seguintes:
  1. i)A identidade, os traços e as características pertinentes dos OGM;
  2. ii)A indicação dos requisitos a respeitar para a manipulação, a armazenagem, o transporte e a utilização segura desses OGM;
  3. iii)A indicação do contacto para informações suplementares e, se for caso disso, o nome e o endereço do importador e do exportador;
  4. iv)A declaração comprovativa de que o movimento está conforme com os requisitos do Protocolo aplicáveis ao exportador;
14. n)Não notificar a autoridade competente de importação do trânsito de OGM, sempre que esta tenha decidido regular o trânsito de OGM no seu território.
2 -O prazo a que se refere a alínea d) do número anterior suspende-se sempre que a autoridade competente de importação solicite informações complementares ao exportador.
3 -A subalínea ii) da alínea j) do n.º 1 não é aplicável aos produtos constituídos por OGM ou que contenham misturas de OGM destinados a serem utilizados exclusiva e diretamente como géneros alimentícios ou como alimentos para animais ou a serem transformados, aos quais é aplicável o disposto nos artigos 14.º a 16.º

Artigo 33.º — Contraordenações em matéria regulada pelo Regulamento (CE) n.º 1946/2003

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