Artigo 10.º — Categorias

Vigente desde: 12/08/2008

1 -A rede municipal integra as seguintes categorias de vias:
1. a)Estradas municipais (EM);
2. b)Caminhos municipais de 1.ª (CM 1.ª);
3. c)Caminhos municipais de 2.ª (CM 2.ª).
2 -Por regulamento, poderão os municípios introduzir subcategorias em cada uma das categorias constantes do número anterior.
3 -(Revogado.)

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Em vigor desde 12/08/2008