Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M

Cria a medida de Combate à Carência de Iodo.

Objeto

O presente diploma cria a medida de Combate à Carência de Iodo, estabelecendo a obrigatoriedade de utilização de sal iodado num conjunto de alimentos destinados ao consumo humano.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente diploma, considera-se:

a)«Sal», o composto iónico cujo elemento mais conhecido é o cloreto de sódio, vulgarmente conhecido como sal comum ou sal de cozinha, por ser largamente utilizado na alimentação humana;
b)«Sal iodado», sal comum ou sal de cozinha fortificado em iodo.

Artigo 3.º

Indústrias e atividades abrangidas

1 -O sal utilizado nas seguintes indústrias e atividades é fortificado com iodo, nos termos definidos no artigo 4.º:
1. a)Indústria alimentar para consumo humano, incluindo refrigerados e ultracongelados, com fabrico na Região Autónoma da Madeira;
2. b)Indústria de panificação, pastelaria e similares, com fabrico na Região Autónoma da Madeira;
3. c)Restauração e similares, incluindo atividades de restauração em meios móveis;
4. d)Atividade de fornecimento de refeições para eventos e similares;
5. e)Cantinas, bares e similares dos serviços da administração pública regional, incluindo institutos e fundos autónomos, bem como setor público empresarial;
6. f)Refeitórios e bares escolares.
2 -Ficam excluídos da aplicação da norma contida no número anterior os produtos alimentares reconhecidos como tradicionais, nos termos a definir por portaria do membro do Governo Regional com a tutela da área da saúde pública.
3 -Sempre que a adição de sal iodado tenha interferência comprovada nas características organolépticas do produto alimentar, é emitida autorização pela autoridade regional de saúde pública, para a redução ou isenção da obrigação referida no presente artigo.

Artigo 4.º

Composição do sal iodado

A composição do sal iodado, nomeadamente os valores médios de iodeto ou iodato de potássio por quilograma de sal, é definida por portaria a aprovar pelo membro do Governo Regional com a tutela da saúde pública.

Artigo 5.º

Monitorização da ingestão de iodo

1 -É criada uma comissão de monitorização e avaliação da aplicação do presente diploma, nomeadamente a ingestão de iodo por meio da avaliação da iodúria na população vulnerável e o estado nutricional em iodo da população.
2 -A comissão é composta por:
1. a)Um representante indicado pela secretaria regional com competência na área da saúde pública, que preside à comissão;
2. b)Um representante indicado pela Ordem dos Médicos;
3. c)Um representante indicado pela Ordem dos Nutricionistas.
3 -A comissão publica um relatório anual que discrimina a sua atividade e os objetivos atingidos na implementação da medida de Combate à Carência de Iodo.
4 -A comissão executa ações de sensibilização, divulgação e educação para a saúde, incluindo campanhas sobre os benefícios da ingestão de iodo e os efeitos da sua carência, nos termos de um plano de comunicação previamente aprovado.
5 -O funcionamento e competências específicas da comissão é definido por portaria a aprovar pelo membro do governo regional com a tutela da saúde pública.

Artigo 6.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas do presente diploma é realizada pelas autoridades regionais com competência no âmbito da fiscalização económica.

Artigo 7.º

Contraordenações e coimas

1 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no artigo 3.º
2 -A contraordenação grave prevista no número anterior é punida com coima de 250 euros a 3000 euros ou de 500 euros a 25 000 euros, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.
3 -Em caso de negligência, os montantes mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores são reduzidos para metade.
4 -Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo.
5 -A deteção da infração, o levantamento do auto, a instrução do processo e a aplicação das sanções previstas no presente artigo compete à autoridade identificada no artigo 6.º

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -O presente diploma só é aplicável aos procedimentos de contratação pública iniciados após a sua entrada em vigor.
3 -O regime contraordenacional previsto no presente diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2026.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 9 de julho de 2025.
A Presidente da Assembleia Legislativa, Rubina Maria Branco Leal Vargas.
Assinado em 31 de julho de 2025.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
119380996