Art.º 27 · Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M — Prestação de informação em não pré-embalados

1 -Na colocação no mercado, seja de sidra, de vinagre de sidra, de vinagre de maçã, como produto não pré-embalado, através de etiqueta ou nos documentos de acompanhamento do produto, são obrigatórias as seguintes menções:
1. a)A denominação legal de venda que, consoante o caso, deve ser:
  1. i)«Sidra» ou uma das menções constantes no artigo 5.º;
  2. ii)«Vinagre de sidra» ou uma das menções constantes no artigo 11.º, ou «Vinagre de maçã»;
2. b)A indicação da presença de ingredientes alergénios, nas condições referidas:
  1. i)Na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º, no caso de sidra;
  2. ii)Na alínea c) do n.º 1 do artigo 26.º, no caso de vinagre de sidra ou de vinagre de maçã;
3. c)A menção relativa à indicação do país de origem ou local de proveniência, nas condições referidas:
  1. i)Na alínea f) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 25.º, no caso de sidra;
  2. ii)Na alínea f) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 26.º, no caso de vinagre de sidra ou de vinagre de maçã.
2 -Sempre que considerado relevante, podem ser incluídas as menções facultativas relativas ao modo de emprego e às condições especiais de conservação e ou de utilização, bem como, também facultativamente, as menções obrigatórias, consoante o caso, indicadas no n.º 1 dos artigos 25.º e 26.º

Artigo 27.º — Prestação de informação em não pré-embalados