Artigo 1.ºRevogado
A taxa de contribuição para o Fundo de Desemprego a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 237/70, de 25 de Maio, é fixada em 3%.
Versão histórica — texto em vigor a 31/03/1975.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 169-C/75
Ver no Diário da RepúblicaSem texto consolidado para Artigo 5 em 31/03/1975
A fonte oficial não regista nenhuma versão deste artigo em vigor nesta data. Consulte o histórico de versões para ver as datas com texto disponível.
Sem texto consolidado para Artigo 6 em 31/03/1975
A fonte oficial não regista nenhuma versão deste artigo em vigor nesta data. Consulte o histórico de versões para ver as datas com texto disponível.
Sem texto consolidado para Artigo 7 em 31/03/1975
A fonte oficial não regista nenhuma versão deste artigo em vigor nesta data. Consulte o histórico de versões para ver as datas com texto disponível.
Artigo 2.ºRevogado
A quotização a que alude o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, é fixada em 3%.
Artigo 3.ºRevogado
As pessoas, singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que exerçam, em terreno próprio ou alheio, actividade agrícola com fim lucrativo, na qual ocupem um ou mais trabalhadores permanentes, concorrerão, em cada mês, para o Fundo de Desemprego, com 1% das importâncias que despenderem com aqueles trabalhadores em ordenados, salários, vencimentos, gratificações, percentagens, subsídios, prémios, diuturnidades e outras remunerações fixas ou eventuais, em dinheiro, géneros, alimentação, habitação ou por qualquer outro meio.
Artigo 4.ºRevogado
Os trabalhadores permanentes ao serviço das entidades referidas no artigo anterior contribuirão, em cada mês, para o Fundo de Desemprego, com 0,5% dos ordenados e demais meios de retribuição indicados no mesmo preceito.