Artigo 1.ºRevogado
Definições
Para os efeitos do presente diploma, entende-se por:
a)
«Empresa de seguros ou seguradora»
- entidade legalmente autorizada a exercer a actividade seguradora e que subscreve, com o tomador, o contrato de seguro;
b)
«Tomador de seguro»
- entidade que celebra o contrato de seguro com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento do prémio;
c)
«Segurado»
- pessoa no interesse da qual o contrato é celebrado ou a pessoa (pessoa segura) cuja vida, saúde ou integridade física se segura;
d)
«Subscritor»
- entidade que celebra uma operação de capitalização com a seguradora, sendo responsável pelo pagamento da prestação;
e)
«Beneficiário»
- pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação da seguradora decorrente de um contrato de seguro ou de uma operação de capitalização;
f)
«Seguro individual»
:
i) Seguro efectuado relativamente a uma pessoa, podendo o contrato incluir no âmbito de cobertura o agregado familiar ou um conjunto de pessoas que vivam em economia comum;
ii) Seguro efectuado conjuntamente sobre duas ou mais cabeças;
g)
«Seguro de grupo»
- seguro de um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao tomador do seguro por um vínculo ou interesse comum;
h)
«Seguro de grupo contributivo»
- seguro de grupo em que os segurados contribuem no todo ou em parte para o pagamento do prémio;
i)
«Seguro de grupo não contributivo»
- seguro de grupo em que o tomador do seguro contribui na totalidade para o pagamento do prémio;
j)
«Apólice»
- documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, de onde constam as respectivas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas;
l)
«Acta adicional»
- documento que titula a alteração de uma apólice;
m)
«Prémio comercial»
- custo teórico médio das coberturas do contrato, acrescido de outros custos, nomeadamente de aquisição e de administração do contrato, bem como de gestão e de cobrança;
n)
«Prémio bruto»
- prémio comercial, acrescido das cargas relacionadas com a emissão do contrato, tais como fraccionamento, custo de apólice, actas adicionais e certificados de seguro;
o)
«Prémio ou prémio total»
- prémio bruto acrescido das cargas fiscais e parafiscais e que corresponde ao preço pago pelo tomador do seguro à seguradora pela contratação do seguro;
p)
«Prestação»
- importância entregue à seguradora pelo subscritor de uma operação de capitalização;
q)
«Participação nos resultados»
- direito contratualmente definido do tomador do seguro ou do segurado de beneficiar de parte dos resultados técnicos e ou financeiros gerados por contratos de seguro ou operações de capitalização;
r)
«Estorno»
- devolução ao tomador do seguro de uma parte do prémio do seguro já pago;
s)
«Bónus»
- redução do prémio de renovação do contrato de seguro, verificadas que forem determinadas circunstâncias fixadas na apólice, nomeadamente a ausência de sinistros;
t)
«Malus»
- aumento do prémio de renovação do contrato de seguro, verificadas que forem determinadas circunstâncias fixadas na apólice, nomeadamente a ocorrência de sinistros;
u)
«Valor de resgate»
- montante entregue ao tomador do seguro em caso de cessação antecipada do contrato ou operação do ramo
«Vida»
, nas condições e modalidades em que tal se encontra previsto;
v)
«Valor de redução»
- montantes ou importâncias seguras redefinidos em função de uma situação contratualmente prevista;
x)
«Valor de referência»
- valor em função do qual se definem, num determinado momento do contrato, as importâncias seguras;
z)
«Âmbito do contrato»
- definição das garantias, riscos cobertos e riscos excluídos.