Decreto-Lei n.º 191-A/79

Artigo 1.º

1 -São obrigatoriamente inscritos como subscritores da Caixa Geral de Aposentações, neste diploma abreviadamente designada por Caixa, os funcionários e agentes que, vinculados a qualquer título, exerçam funções, com subordinação à direcção e disciplina dos respectivos órgãos, na Administração Central, Local e Regional, incluindo federações ou associações de municípios e serviços municipalizados, institutos públicos e outras pessoas colectivas de direito público e recebam ordenado, salário ou outra remuneração susceptível, pela sua natureza, de pagamento de quota, nos termos do artigo 6.º

d)Se profira decisão que imponha pena expulsiva ou se profira condenação penal definitiva da qual resulte a demissão ou que coloque o interessado em situação equivalente.

2 -O disposto no número anterior não é aplicável:

a)Aos que apenas se obrigam a prestar a qualquer entidade pública certo resultado do seu trabalho desempenhado com autonomia e prévia estipulação de remuneração;

b)Aos que devam ser aposentados por entidades diferentes da Caixa. ARTIGO 4.º (Idade máxima)

c)Seja punido com pena expulsiva de natureza disciplinar ou, por condenação penal definitiva, demitido ou colocado em situação equivalente, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 40.º

3 -Quando o cargo for exercido em regime de tempo parcial, será este considerado, só para efeitos de inscrição na Caixa, como tempo completo. ARTIGO 13.º (Regularização e pagamento de quotas)

4 -... ARTIGO 37.º (Aposentação ordinária)

5 -O procedimento referido no n.º 3 e a substituição a que alude o n.º 4 devem ser precedidos de assentimento expresso, dado por escrito, que só será dispensado quando o estado de saúde mental ou psíquico do aposentado o não permitir.

6 -A Caixa poderá tornar obrigatório o pagamento da pensão mediante crédito em conta de depósito à ordem do beneficiário, sempre que o justifiquem as necessidades de simplificação ou mecanização dos serviços, em condições a estabelecer por despacho do conselho de administração.

7 -A primeira pensão dos aposentados a que se refere o n.º 2 do artigo 73.º é devida desde a data em que devam considerar-se desligados do serviço e o abono será sempre proporcional aos dias que decorrerem entre aquela data e o termo do respectivo mês, passando as pensões seguintes a obedecer às regras gerais de vencimento e cálculo.

8 -No mês do óbito do aposentado a pensão é devida por inteiro. ARTIGO 71.º (Suspensão da pensão) O pagamento suspende-se sempre que o aposentado sofra condenação disciplinar ou penal, nos termos do artigo 76.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 77.º ARTIGO 73.º (Passagem à aposentação)

Artigo 2.º

1 -O exercício de funções públicas por aposentados e reformados será objecto de decreto-lei a publicar até 31 de Dezembro de 1979.

2 -Até entrada em vigor do diploma a que se refere o número anterior ficam suspensas as alíneas c) e d) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969.

Artigo 3.º

Aos subscritores que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem na situação de desligados do serviço aguardando aposentação passará a aplicar-se, na medida das disponibilidades orçamentais dos respectivos serviços, o disposto no n.º 3 do artigo 99.º e n.º 2 do artigo 100.º

Artigo 4.º

1 -É reconhecida a faculdade de requerer a contagem de tempo de serviço que precedeu a cessação de funções e o direito à aposentação, ao abrigo e nos termos das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 498/72, com a redacção dada pelo presente diploma, aos ex-subscritores:

a)Que perderam a qualidade de subscritor por, findo o período máximo de licença por doença, não preencherem as condições legais para passarem à situação de aposentado, e que, por entretanto terem atingido o limite de idade, não podem beneficiar do novo regime estabelecido no n.º 1 do artigo 40.º;

b)Que foram demitidos por efeito de pena disciplinar ou de condenação penal definitiva.

2 -O disposto no número anterior produz efeitos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, desde que a aposentação seja requerida no prazo de seis meses contados da mesma data.

Artigo 5.º

As pensões que estão a ser atribuídas aos funcionários e agentes aposentados compulsivamente com processo disciplinar serão revistas, com efeitos a partir da data da entrada em vigor do presente diploma, de acordo com o disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 498/72, na sua nova redacção.

Artigo 6.º

É eliminada a alínea a) do n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

Artigo 7.º

São revogados o n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, os n.os 1 a 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho.

Artigo 8.º

As dúvidas que forem suscitadas pela aplicação das disposições contidas no presente diploma serão resolvidas por despacho genérico do Ministro das Finanças e do Plano e do Secretário de Estado da Administração Pública, ouvidas a administração da Caixa e a Direcção-Geral da Função Pública.

Artigo 9.º

O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.