Os conselhos de especialidades da Força Aérea (CESFA) são órgãos de apoio do comandante de Pessoal da Força Aérea (CPESFA).
Versão histórica — texto em vigor a 03/06/1993.Ver versão atual →
Decreto-LeiEm vigor
Decreto-Lei n.º 201/93
Ver no Diário da RepúblicaSão funções específicas dos CESFA:
a) Propor a ordenação, por mérito relativo, dos oficiais e sargentos dos quadros permanentes (QP) elegíveis para a promoção por escolha;
b) Propor a ordenação, por mérito relativo, dos sargentos e praças nomeáveis para a prestação de provas de concurso para admissão ao curso de formação de sargentos dos QP;
c) Prestar apoio na apreciação das avaliações relativas a oficiais, sargentos e praças, para efeito de verificação das condições gerais de promoção estabelecidas estatutariamente;
d) Preparar a elaboração das listas de promoção por diuturnidade, antiguidade e escolha;
e) Emitir parecer sobre questões suscitadas pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA), no âmbito da gestão dos recursos humanos e das especialidades.
1 -Os CESFA são constituídos por oficiais e sargentos dos QP, integrando:
a)Membros por inerência;
b)Membros eleitos da especialidade;
c)Membros eleitos comuns.
2 -A eleição dos membros referidos na alínea c) do número anterior é feita por e de entre os membros eleitos de todas as especialidades.
3 -Os membros eleitos, em número não inferior a 50% do quantitativo global dos elementos que integram o respectivo conselho, devem assegurar a representatividade das diferentes especialidades.
4 -Os CESFA articulam-se em conselho de especialidades de oficiais (CEO) e conselho de especialidades de sargentos (CES) para efeitos das funções específicas referidas no artigo anterior.
5 -Os CESFA funcionam por comissões correspondentes às várias especialidades de oficiais e sargentos previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR).
O mandato dos membros eleitos tem a duração de dois anos, com início no ano civil seguinte ao da eleição.
A composição específica, as regras de funcionamento e as relativas ao processo eleitoral constam, respectivamente, dos anexos I, II e III ao presente diploma, que dele fazem parte integrante.