Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 22/2012

Natureza

1 -As Administrações Regionais de Saúde, I. P., abreviadamente designadas por ARS, I. P., são institutos públicos integrados na administração indirecta do Estado, dotados de autonomia administrativa, financeira e património próprio.

2 -As ARS, I. P., prosseguem as suas atribuições, sob superintendência e tutela do membro do Governo responsável pela área da saúde.

3 -As ARS, I. P., regem-se pelas normas constantes do presente decreto-lei, pelo disposto na lei quadro dos institutos públicos e no Estatuto do Serviço Nacional de Saúde e pelas demais normas que lhe sejam aplicáveis.

Artigo 2.ºRevogado

Jurisdição territorial e sede

1 -As ARS, I. P., exercem as suas atribuições nas áreas correspondentes ao nível ii da Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos (NUTS).

2 -As ARS, I. P., têm sede:

a)ARS do Norte, I. P., no Porto;

b)ARS do Centro, I. P., em Coimbra;

c)ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., em Lisboa;

d)ARS do Alentejo, I. P., em Évora;

e)ARS do Algarve, I. P., em Faro.

3 -(Revogado).

Artigo 3.ºRevogado

Missão e atribuições

1 -As ARS, I. P., têm por missão assegurar o planeamento regional dos recursos, numa ótica de coordenação intersetorial, promovendo a coesão territorial na área da saúde e desenvolvendo atividades no âmbito da saúde pública.

2 -São atribuições de cada ARS, I. P., no âmbito das circunscrições territoriais respectivas:

a)(Revogada.)

b)(Revogada.)

c)(Revogada.)

d)Desenvolver e fomentar actividades no âmbito da saúde pública, de modo a garantir a protecção e promoção da saúde das populações;

e)(Revogada.)

f)Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;

g)Assegurar o planeamento regional dos recursos, incluindo a execução e acompanhamento dos necessários projetos de investimento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.);

h)(Revogada.)

j)(Revogada.)

l)(Revogada.)

m)Prestar apoio técnico às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com as políticas definidas e com as orientações e normativos emitidos pelos serviços e organismos centrais competentes nos diversos domínios de intervenção;

n)(Revogada.)

o)(Revogada.)

p)(Revogada.)

q)Licenciar as unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde e as unidades da área das dependências e comportamentos aditivos do sector social e privado;

r)(Revogada.)

s)(Revogada.)

t)Apoiar a nível regional a coordenação nacional da Rede Nacional de Cuidados Paliativos, em articulação com a DE-SNS, I. P.;

u)Assegurar a prestação centralizada de atividades comuns nas áreas dos recursos humanos e financeiros às instituições e serviços do SNS da sua região.

3 -Para a prossecução das suas atribuições, as ARS, I. P., podem colaborar entre si e com outras entidades do sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.ºRevogado

Órgãos

a)O conselho directivo;

b)O fiscal único;

c)O conselho consultivo.

Artigo 5.ºRevogado

Conselho directivo

1 -As ARS, I. P., são dirigidas por um conselho directivo, constituído por um presidente, um vice-presidente e dois vogais nas ARS do Norte, do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo, por um presidente e dois vogais nas ARS do Alentejo e do Algarve.

2 -(Revogado);

3 -(Revogado);

4 -O conselho directivo pode delegar nos seus membros as competências que lhe sejam cometidas.

Artigo 6.ºRevogado

Fiscal único

O fiscal único é designado e tem as competências previstas na lei quadro dos institutos públicos.

Artigo 7.ºRevogado

Conselho consultivo

1 -O conselho consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação das ARS, I. P.

2 -O conselho consultivo tem a seguinte composição:

a)Um presidente, designado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde;

b)Um membro, por cada uma das NUTS III, como representante da população dos municípios situados na área geográfica de actuação da ARS, I. P., designado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses;

c)Um representante de cada associação profissional do sector da saúde.

3 -O conselho consultivo reúne, ordinariamente, duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.

4 -A participação nas reuniões do conselho consultivo não é remunerada.

Artigo 8.ºRevogado

Organização interna

A organização interna das ARS, I. P., é a prevista nos respectivos estatutos.

Artigo 9.ºRevogado

Receitas

1 -As ARS, I. P., dispõem das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 -As ARS, I. P., dispõem ainda das seguintes receitas próprias:

a)As importâncias cobradas por serviços prestados, no âmbito das respectivas atribuições;

b)As taxas, emolumentos, multas, coimas ou outras atribuídas por lei, regulamento ou contrato;

c)O produto de alienação de bens, direitos ou receitas próprias, nos termos da legislação em vigor;

d)As doações, heranças, legados e subsídios;

e)Os juros de aplicações financeiras junto do Tesouro;

f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

3 -(Revogado.)

4 -As receitas próprias referidas nos números anteriores são consignadas à realização de despesas das ARS, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte, nos termos da lei.

Artigo 10.ºRevogado

Despesas

Constituem despesas das ARS, I. P., as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.

Artigo 11.ºRevogado

Património

O património das ARS, I. P., é constituído pela universalidade de bens, direitos e obrigações de que sejam titulares.

Artigo 12.ºRevogado

Sucessão

As ARS, I. P., sucedem, de acordo com a respectiva área geográfica de intervenção, nas atribuições do Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., no domínio do licenciamento das unidades privadas prestadoras de cuidados de saúde na área das toxicodependências e da execução dos programas de intervenção local, do património e dos recursos humanos afectos às delegações regionais.

Artigo 13.ºRevogado

Critérios de selecção de pessoal

É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições das ARS, I. P., a que se refere o artigo anterior, o desempenho de funções no Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., directamente relacionadas com as atribuições transferidas, ou em áreas de apoio correspondentes às existentes nas ARS, I. P.

Artigo 14.ºRevogado

Disposição transitória

1 -As unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., com a estrutura e competências previstas nos artigos 1.º e 9.º dos Estatutos do Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P., aprovados em anexo à Portaria n.º 648/2007, de 30 de Maio, alterada pela Portaria n.º 925/2010, de 20 de Setembro, e nos artigos 6.º a 14.º do Despacho Normativo n.º 51/2008, de 15 de Setembro, mantêm-se, transitoriamente, até 31 de Dezembro de 2012, no âmbito da organização interna das ARS, I. P., com jurisdição no respectivo âmbito territorial.

2 -Até ao final do prazo referido no número anterior os actuais dirigentes intermédios das unidades de intervenção local mantêm-se em funções de gestão corrente.

Artigo 15.ºRevogado

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 222/2007, de 29 de Maio, com excepção do artigo 22.º

Artigo 16.ºRevogado

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.