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Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 251/2002

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Artigo 1.ºRevogado

Natureza e missão

1 - É criado, na directa dependência do Primeiro-Ministro, o Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, abreviadamente designado por Alto-Comissariado, com o carácter de estrutura interdepartamental de apoio e consulta do Governo em matéria de imigração e minorias étnicas.

2 - O Alto-Comissariado tem como missão promover a integração dos imigrantes e minorias étnicas na sociedade portuguesa, assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, parceiros sociais e instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão, assim como acompanhar a aplicação dos instrumentos legais de prevenção e proibição das discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.

Artigo 2.ºRevogado

Atribuições

São atribuições do Alto-Comissariado:

a) Promover o diálogo com entidades representativas de imigrantes ou minorias étnicas em Portugal;

b) Promover o conhecimento e a aceitação da língua, das leis e dos valores morais e culturais da Nação Portuguesa, por parte dos imigrantes, como condições de uma plena integração;

c) Contribuir para a melhoria das condições de vida dos imigrantes em Portugal, de modo que seja proporcionada a sua integração na sociedade, no respeito pela sua identidade social e cultural;

d) Combater o racismo e a xenofobia e eliminar discriminações em função da raça, etnia ou nacionalidade;

e) Contribuir para que todos os cidadãos legalmente residentes em Portugal gozem de dignidade e oportunidades idênticas;

f) Promover o estudo da temática da inserção e das minorias étnicas, em colaboração com os parceiros sociais, as instituições de solidariedade social e outras entidades públicas ou privadas com intervenção neste domínio;

g) Cooperar com os diversos serviços da Administração Pública, competentes em razão da matéria relativa à entrada, saída e permanência de cidadãos estrangeiros em Portugal, com respeito pelas respectivas competências e pelas dos membros do Governo especificamente encarregados destas matérias;

h) Colaborar na definição e cooperar na dinamização de políticas activas de integração social e de combate à exclusão, estimulando uma acção transversal interdepartamental junto dos serviços da Administração Pública, dos departamentos governamentais com intervenção no sector e, em especial, das autarquias locais;

i) Propor medidas, designadamente de índole normativa, de apoio aos imigrantes e às minorias étnicas.

Artigo 3.ºRevogado

Composição

Integram o Alto-Comissariado:

a) O alto-comissário;

b) O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração;

c) A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.

Artigo 4.ºRevogado

Alto-comissário

1 - Ao alto-comissário compete:

a) Dirigir a actividade do Alto-Comissariado, no âmbito das suas atribuições;

b) Representar o Alto-Comissariado, nacional e internacionalmente;

c) Coordenar o funcionamento da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;

d) Autorizar despesas nos termos do n.º 11 do mapa anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou da competência que lhe seja delegada pelo Primeiro-Ministro;

e) Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas ou delegadas nos termos da lei.

2 - O alto-comissário é nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, com um mandato de três anos.

3 - O alto-comissário usufrui do estatuto remuneratório e dispõe de gabinete equivalentes aos de subsecretário de Estado.

4 - É aplicável ao gabinete do alto-comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

5 - O alto-comissário é coadjuvado por um alto-comissário-adjunto, nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do alto-comissário, por um período coincidente com o do mandato do alto-comissário, sendo equiparado, para efeitos remuneratórios, a director-geral.

6 - O alto-comissário-adjunto desempenha as funções que lhe sejam delegadas pelo alto-comissário e substitui-o nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 5.ºRevogado

Conselho Consultivo

1 - O Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, adiante designado por Conselho Consultivo, visa assegurar a participação e a colaboração das associações representativas dos imigrantes, dos parceiros sociais e das instituições de solidariedade social na definição das políticas de integração social e de combate à exclusão.

2 - O Conselho Consultivo é composto por:

a) O alto-comissário, que preside;

b) O alto-comissário-adjunto;

c) Um representante de cada uma das comunidades imigrantes dos países de língua portuguesa, que serão designados pelas federações e associações respectivas, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto-Comissariado;

d) Um representante de cada uma das três comunidades de imigrantes mais numerosas não incluídas na alínea anterior, designados pelas respectivas associações ou federações, desde que a representatividade destas seja reconhecida pelo Alto-Comissariado;

e) Um representante das instituições particulares de solidariedade social (IPSS);

f) Dois representantes das instituições que trabalhem com imigrantes;

g) Dois representantes das associações patronais e dois representantes das centrais sindicais com assento no Conselho Económico e Social;

h) Dois cidadãos de reconhecido mérito, designados pelo alto-comissário;

i) Um representante do membro do Governo que tutela os assuntos relativos à emigração e comunidades portuguesas;

j) Um representante do Ministro da Administração Interna;

l) Um representante do Ministro da Educação;

m) Um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;

n) Um representante do Governo Regional dos Açores;

o) Um representante do Governo Regional da Madeira;

p) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

3 - As instituições, associações e comunidades representadas no Conselho Consultivo designam um membro efectivo e um suplente.

4 - Compete ao Conselho Consultivo, por iniciativa própria ou sempre que para tal solicitado pelo alto-comissário:

a) Pronunciar-se sobre os projectos de diploma relativos aos direitos dos imigrantes;

b) Participar na definição das políticas de integração social que visem a eliminação das discriminações e promovam a igualdade;

c) Participar na definição de medidas e acções que visem a melhoria das condições de vida dos imigrantes e acompanhar a sua execução;

d) Participar na defesa dos direitos dos imigrantes com respeito pela sua identidade e cultura, formulando propostas com vista à sua promoção;

e) Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas por lei.

Artigo 6.ºRevogado

Funcionamento do Conselho Consultivo

1 - O Conselho Consultivo reúne ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente quando convocado pelo presidente.

2 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo termina no prazo de três anos a contar da data da respectiva posse.

3 - O Conselho Consultivo aprova o seu regimento interno.

4 - Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, a pedido do seu presidente, representantes e técnicos de departamentos governamentais ou de outras entidades públicas ou privadas, bem como cidadãos cuja audição ou contributo sejam relevantes para a actividade do Conselho Consultivo.

5 - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é exercido gratuitamente, não dando direito à percepção de senhas de presença.

Artigo 7.ºRevogado

Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

1 - A Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial tem as atribuições e competências que lhe estão conferidas na Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 111/2000, de 4 de Julho.

2 - O mandato dos membros da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial tem a duração de três anos.

3 - Os representantes das comissões referidas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto, exercem as suas funções a título gratuito.