Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 281/93

Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais

É criada uma Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais, adiante designada apenas por Comissão, à qual compete recolher os pareceres das entidades consultadas, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, e procurar conciliar as diversas posições em ordem a ultrapassar objecções e proceder à respectiva síntese.

Artigo 2.º

Composição

1 -A Comissão é constituída por um representante do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que presidirá, pelo director-geral do Ordenamento do Território e pelos presidentes das comissões de coordenação regional.

2 -Os membros da Comissão são substituídos, nas suas faltas ou impedimentos, por dirigentes dos respectivos serviços, designados por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

Artigo 3.º

Recolha dos pareceres

1 -A Comissão recolhe o parecer, escrito ou verbal, das entidades consultadas pela comissão técnica, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, em reunião a convocar pelo seu presidente e a ter lugar nos 15 dias úteis subsequentes à data do recebimento do plano por essas entidades.

2 -A convocação a que se refere o número anterior é feita com, pelo menos, cinco dias úteis de antecedência.

3 -A não recepção do parecer de qualquer das entidades consultadas, nos termos do n.º 1, é entendida como parecer favorável ao plano.

4 -Caso os pareceres das diversas entidades consultadas contenham objecções ao plano, pode o presidente da Comissão convocar novas reuniões, eventualmente alargadas a outras entidades, para a obtenção de consensos.

Artigo 4.º

Síntese dos pareceres e parecer final

1 -A Comissão sintetiza os pareceres recolhidos e remete essas sínteses, acompanhadas dos pareceres a que respeitam, para a respectiva comissão técnica.

2 -Nas reuniões referidas nos n.os 1 e 4 do artigo anterior, as entidades convocadas pelo presidente da Comissão devem fazer-se representar pelos seus dirigentes máximos.

3 -Caso não seja possível dar cumprimento ao disposto no número anterior, podem os dirigentes máximos das entidades convocadas fazer-se substituir por quem possa vincular os respectivos serviços.

4 -A partir da data de recebimento das sínteses referidas no n.º 1 as comissões técnicas dispõem de 10 dias úteis para a emissão do seu parecer final.

Artigo 5.º

Apoio à Comissão

1 -O apoio técnico e administrativo à Comissão é assegurado pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território, pelas comissões de coordenação regional e por funcionários destacados para o efeito por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

2 -Os presidentes das comissões técnicas colaboram com o presidente da Comissão sempre que este o solicite, designadamente na preparação e acompanhamento das reuniões referidas no artigo 3.º

Artigo 6.º

Expropriações e acordos de colaboração técnico-financeira

1 -Não se aplica o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, desde que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a)A comissão técnica ou de acompanhamento do plano director municipal informe que o projecto subjacente à expropriação, contrato-programa, acordo ou auxílio financeiro se adequa ao plano em elaboração, não comprometendo a sua execução, nem a tornando mais difícil ou onerosa;

b)O projecto seja considerado de relevante interesse público;

c)A não conclusão do plano director municipal no prazo previsto no Decreto-Lei n.º 25/92, de 25 de Fevereiro, seja da responsabilidade de entidades exteriores ao município.

2 -Os requisitos constantes das alíneas b) e c) do número anterior são verificados, casuisticamente, por despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ou, quando for caso disso, por despacho conjunto daquele Ministro e do ministro responsável pelo departamento ao qual compete a apreciação final do processo.

Artigo 6.º-A

Acesso a acções financiadas

a)A partir de 1 de Janeiro de 2000, disponham de plano director municipal aprovado pela assembleia municipal e remetido para ratificação governamental;

b)A partir de 30 de Junho de 2000, disponham de plano director municipal eficaz.

Artigo 7.º

Duração e efeitos suspensivos

1 -O disposto nos artigos 1.º a 5.º do presente diploma vigora até 31 de Dezembro de 1993.

2 -Enquanto vigorarem as disposições referidas no número anterior ficam suspensas as disposições dos n.os 3 e 5 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, no que respeita aos planos directores municipais.