Artigo 67.º — Isenções

RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/09/1989

Estão isentas do pagamento da taxa de acostagem e da de utilização de docas de marés:

a) As embarcações referidas nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do artigo 59.º;

b) As embarcações de tráfego local com menos de 10 tAB.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 21/09/1989

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)

Revogado

Revogado de 16/08/1979 a 20/09/1989