Os índices da revalorização da base de cálculo referidos no artigo 34.º são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2001.
Artigo 106.º — Índices de revalorização da base de cálculo
RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/10/1999
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 29/10/1999
Decreto-Lei n.º 35/2002 - 1.ª Série(19/02/2002)
Revogado
Revogado de 25/09/1993 a 28/10/1999