1 -As pensões de invalidez e de velhice têm por objectivo compensar a perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência das respectivas eventualidades.
2 -[Revogado.]
Artigo 5.º — Objectivos das prestações
RevogadoVersão 2Vigente desde: 14/07/1999
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 14/07/1999
Decreto-Lei n.º 187/2007 - 1.ª Série(10/05/2007)
Revogado
Revogado de 25/09/1993 a 13/07/1999