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Artigo 15.º — Dispensa de pagamento prévio

AlteradoVersão 3Vigente desde: 29/03/2012
  1. 1 -Ficam dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça:
    1. a)O Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e relativas às relações laborais com os funcionários, agentes e trabalhadores do Estado;
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)O demandante e o arguido demandado, no pedido de indemnização civil apresentado em processo penal, quando o respectivo valor seja igual ou superior a 20 UC;
    5. e)As partes nas acções sobre o estado das pessoas;
    6. f)As partes nos processos de jurisdição de menores.
  2. 2 -As partes dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, independentemente de condenação a final, devem ser notificadas, com a decisão que decida a causa principal, ainda que susceptível de recurso, para efectuar o seu pagamento no prazo de 10 dias.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 29/03/2012

Lei n.º 7/2012 - 1.ª Série(13/02/2012)

Retificado

Versão 2

Em vigor de 01/09/2008 a 28/03/2012

Declaração de Rectificação n.º 22/2008 - 1.ª Série(24/04/2008)

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Original

Versão 1

Em vigor de 26/02/2008 a 31/08/2008

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Referenciado por (1)

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