Decreto-Lei n.º 346/85 — versão de 14/03/1994

Artigo 1.º

1 - Nas transmissões de tabacos manufacturados, o imposto sobre o valor acrescentado é devido à saída do local de produção pelos respectivos produtores, no caso de importação, pelos importadores e nas aquisições intracomunitárias, pelos respectivos adquirentes, com base no preço de venda ao público.

2 - No caso do tabaco manufacturado que foi objecto de uma aquisição intracomunitária isenta nos termos do n.º 1 do artigo 15.º do Código do IVA, o imposto sobre o valor acrescentado é devido na primeira transmissão após a saída de um entreposto não aduaneiro, com base no preço de venda ao público.

Artigo 2.º

1 -Os revendedores dos bens referidos no presente diploma não entregarão qualquer imposto ao Estado relativamente as transmissões dos mesmos bens, devendo, porém, registar separadamente as respectivas aquisições e vendas.

2 -Os revendedores não poderão, porém, deduzir o imposto contido no preço desses bens, sem prejuízo do direito à dedução que lhes couber, nos termos gerais do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativamente às restantes despesas.

Artigo 3.º

O valor das operações a que se refere o presente diploma não será tomado em consideração para efeitos da aplicação aos respectivos revendedores dos artigos 40.º, 53.º, 60.º e 73.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

Artigo 4.º

A disciplina geral de IVA será aplicável às transmissões referidas neste diploma, na medida em que não se revelar contrária à presente regulamentação.