Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 370/93 — Infracções

1 -Constituem contra-ordenações, quando cometidas por pessoa singular:
1. a)As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 4.º-A, puníveis com coima de 150000$00 a 750000$00;
2. b)A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, punível com coima de 50000$00 a 250000$00.
2 -Constituem contra-ordenações, quando cometidas por pessoa colectiva:
1. a)As infracções ao disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 4.º-A, puníveis com coima de 500000$00 a 3000000$00;
2. b)A infracção ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, punível com coima de 100000$00 a 500000$00.
3 -(Revogado).
4 -A negligência é punível.

Artigo 5.º — Infracções