Art.º 59 · LGT — Princípio da colaboração

1 -Os órgãos da administração tributária e os contribuintes estão sujeitos a um dever de colaboração recíproco.
2 -Presume-se a boa fé da actuação dos contribuintes e da administração tributária.
3 -A colaboração da administração tributária com os contribuintes compreende, designadamente:
1. a)A informação pública, regular e sistemática sobre os seus direitos e obrigações;
2. b)A publicação, no prazo de 30 dias, das orientações genéricas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias;
3. c)A assistência necessária ao cumprimento dos deveres acessórios;
4. d)A notificação do sujeito passivo ou demais interessados para esclarecimento das dúvidas sobre as suas declarações ou documentos;
5. e)A prestação de informações vinculativas, nos termos da lei;
6. f)O esclarecimento regular e atempado das fundadas dúvidas sobre a interpretação e aplicação das normas tributárias;
7. g)O acesso, a título pessoal ou mediante representante, aos seus processos individuais ou, nos termos da lei, àqueles em que tenham interesse directo, pessoal e legítimo;
8. h)A criação, por lei, em casos justificados, de regimes simplificados de tributação e a limitação das obrigações acessórias às necessárias ao apuramento da situação tributária dos sujeitos passivos;
9. i)A publicação, nos termos da lei, dos benefícios ou outras vantagens fiscais salvo quando a sua concessão não comporte qualquer margem de livre apreciação da administração tributária;
10. j)O direito ao conhecimento pelos contribuintes da identidade dos funcionários responsáveis pela direcção dos procedimentos que lhes respeitem;
11. l)A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a indicação do seu âmbito e extensão e dos direitos e deveres que assistem ao sujeito passivo.
12. m)Informação ao contribuinte dos seus direitos e obrigações, designadamente nos casos de obrigações periódicas;
13. n)A interpelação ao contribuinte para proceder à regularização da situação tributária e ao exercício do direito à redução da coima, quando a administração tributária detecte a prática de uma infracção de natureza não criminal;
14. o)A disponibilização no Portal das Finanças dos formulários digitais, em formato que possibilite o seu preenchimento e submissão, para o cumprimento das obrigações declarativas previstas nos artigos 57.º e 113.º do Código do IRS e nos artigos 120.º e 121.º do Código do IRC, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data limite do cumprimento da obrigação declarativa.
4 -A colaboração dos contribuintes com a administração tributária compreende o cumprimento das obrigações acessórias previstas na lei e a prestação dos esclarecimentos que esta lhes solicitar sobre a sua situação tributária, bem como sobre as relações económicas que mantenham com terceiros.
5 -A publicação dos elementos referidos nos alíneas a), b), e), f) e i) do n.º 3 é promovida por meios electrónicos.
6 -A administração tributária disponibiliza a versão electrónica dos códigos e demais legislação tributária actualizada.
7 -As comunicações previstas nas alíneas m) e n) do n.º 3 são efetuadas por via eletrónica.
8 -Sempre que a Autoridade Tributária e Aduaneira não cumpra o prazo mínimo de antecedência previsto na alínea o) do n.º 3, a data limite para o cumprimento da respetiva obrigação declarativa prorroga-se pelo mesmo número de dias de atraso.

Artigo 59.º — Princípio da colaboração

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Referências (4)