Saltar para o conteúdo principal

Artigo 150.º — Competência territorial

AlteradoVersão 5Vigente desde: 29/08/2017
  1. 1 -É competente para a execução fiscal a administração tributária.
  2. 2 -A instauração e os actos da execução são praticados no órgão da administração tributária designado, mediante despacho, pelo dirigente máximo do serviço.
  3. 3 -Na falta de designação referida no número anterior, a instauração e os atos da execução são praticados no órgão periférico regional da área do domicílio ou sede do devedor.
  4. 4 -(Revogado).
  5. 5 -O dirigente máximo do órgão periférico regional onde deva correr a execução fiscal pode delegar a competência na execução fiscal em qualquer órgão periférico local da sua área de competência territorial.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 29/08/2017

Lei n.º 100/2017 - 1.ª Série(28/08/2017)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 01/01/2012 a 28/08/2017

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 3

Em vigor de 01/01/2011 a 31/12/2011

Lei n.º 55-A/2010 - 1.ª Série(31/12/2010)

Comparar com a versão em vigor
Alterado

Versão 2

Em vigor de 29/04/2010 a 31/12/2010

Lei n.º 3-B/2010 - 1.ª Série(28/04/2010)

Comparar com a versão em vigor
Original

Versão 1

Em vigor de 26/10/1999 a 28/04/2010

Comparar com a versão em vigor

Referenciado por (13)

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada