Artigo 27.º — Processos administrativos ou judiciais instaurados

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/01/2012

1 -A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa.
2 -Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais.
3 -(Revogado).
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2012

Lei n.º 64-B/2011 - 1.ª Série(30/12/2011)

Original

Em vigor de 26/10/1999 a 31/12/2011