- 1 -Diz-se notificação o acto pelo qual se leva um facto ao conhecimento de uma pessoa ou se chama alguém a juízo.
- 2 -A citação é o acto destinado a dar conhecimento ao executado de que foi proposta contra ele determinada execução ou a chamar a esta, pela primeira vez, pessoa interessada.
- 3 -As notificações e as citações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por via postal simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, ou por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças.
- 4 -Os despachos a ordenar citações ou notificações podem ser impressos e assinados por chancela.
- 5 -Qualquer funcionário da administração tributária, no exercício das suas funções, promove a notificação e a citação.
- 6 -A adesão à morada única digital nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital determina que as notificações e citações podem ser feitas através daquele.
Artigo 35.º — Notificações e citações
AlteradoVersão 4Vigente desde: 01/01/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 4Versão em vigor
Em vigor desde 01/01/2019
Lei n.º 71/2018 - 1.ª Série(31/12/2018)
Alterado
Em vigor de 29/08/2017 a 31/12/2018
Decreto-Lei n.º 93/2017 - 1.ª Série(01/08/2017)
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Em vigor de 01/01/2013 a 28/08/2017
Lei n.º 66-B/2012 - 1.ª Série(31/12/2012)
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