Artigo 19.º — Entrada em vigor

RevogadoVersão 3Vigente desde: 13/08/2021

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

2 -(Revogado).

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 13/08/2021

Alterado

Em vigor de 15/01/2021 a 12/08/2021

Revogado

Revogado de 30/07/2020 a 14/01/2021

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