- 1 -Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
- 2 -Se o acto sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos, o agente é punido com pena de prisão de três a dez anos.
- 3 -Quem:
- a)Importunar menor de 14 anos, praticando acto previsto no artigo 170.º; ou
- b)Actuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espectáculo ou objecto pornográficos;
- c)Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais;
é punido com pena de prisão até três anos.
- 4 -Quem praticar os actos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
- 5 -A tentativa é punível.
Artigo 171.º — Abuso sexual de crianças
AlteradoVersão 3Vigente desde: 31/08/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2015
Lei n.º 103/2015 - 1.ª Série(24/08/2015)
Alterado
Em vigor de 15/09/2007 a 30/08/2015
Lei n.º 59/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)
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