Art.º 43 · Decreto-Lei n.º 498/72 — Regime da aposentação

1 -O regime da aposentação voluntária que não dependa de verificação de incapacidade fixa-se com base na lei em vigor à data em que seja recebido o pedido de aposentação pela CGA, sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 39.º, e na situação existente à data em que o mesmo seja despachado.
2 -Nas restantes situações, o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que:
1. a)Seja declarada a incapacidade pela competente junta médica ou homologado o parecer desta, quando a lei especial o exija;
2. b)O interessado atinja o limite de idade;
3. c)Se profira decisão que imponha pena expulsiva ou se prefira condenação penal definitiva da qual resulta a demissão ou que coloque o interessado em situação equivalente.
3.O disposto no n.º 1 não prejudica os efeitos que a lei atribua, em matéria de aposentação, a situações anteriores.
4.É irrelevante qualquer alteração de remunerações ocorrida posteriormente à data a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º