Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 62/99 — Constituição do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes

1 -O ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
1. a)Nome;
2. b)Número de identificação civil ou, na sua ausência, número de ordem do registo onomástico;
3. c)Filiação;
4. d)Naturalidade;
5. e)Data de nascimento;
6. f)Nacionalidade;
7. g)Residência;
8. h)Número do registo criminal;
9. i)Número do registo de contumaz.
2 -Constam ainda do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes os elementos alternativos de identificação referidos nas alíneas a), d) e e) do número anterior que sejam comunicados pelos tribunais.
3 -Tratando-se de pessoa colectiva ou entidade equiparada, os elementos constantes do ficheiro são a denominação, a sede, o número de identificação de pessoa colectiva, o número do registo criminal e o número do registo de contumaz.
4 -Além dos dados referidos nos n.os 1 a 3, o ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes é constituído:
1. a)Pelas referências identificativas de uma decisão judicial ou de um facto sujeito a registo criminal;
2. b)Pelas datas da criação do registo criminal e do seu provável cancelamento.
5 -O ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes contém indicadores informáticos das seguintes situações relativas ao titular do registo:
1. a)Contumácia;
2. b)Inibição da obtenção de certificado do registo criminal por contumácia;
3. c)Falecimento.
6 -Quando a extinção da pessoa colectiva ou entidade equiparada resulte de fusão ou cisão, o ficheiro contém também indicadores desse facto, bem como dos dados de identificação das pessoas colectivas ou entidades que tiverem resultado da cisão ou em que a fusão se tiver efectivado.
7 -A determinação da decisão judicial ou do facto cujas referências devem integrar o ficheiro informático é processada automaticamente, de acordo com os seguintes objectivos:
1. a)Estabelecimento do prazo de provável cancelamento do registo criminal;
2. b)Possibilidade de reconstituição do registo, se necessário.

Artigo 3.º — Constituição do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes

Histórico de Alterações