1 -Os membros da entidade nacional e das entidades regionais da RAN são designados no prazo de 30 dias após a publicação do presente decreto-lei, iniciando imediatamente funções.
2 -(Revogado).
Artigo 46.º — Posse dos membros e entrada em funções da entidade nacional e das entidades regionais da RAN
AlteradoVersão 2Vigente desde: 16/09/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2015
Decreto-Lei n.º 199/2015 - 1.ª Série(16/09/2015)
Alterado