Decreto-LeiEm vigor

Decreto-Lei n.º 73/2012

Objeto

O presente diploma altera o Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março

1 -A ANPC tem por missão planear, coordenar e executar a política de proteção civil, designadamente na prevenção e reação a acidentes graves e catástrofes, de proteção e socorro de populações e de superintendência da atividade dos bombeiros, bem como assegurar o planeamento e coordenação das necessidades nacionais na área do planeamento civil de emergência com vista a fazer face a situações de crise ou de guerra.

2 -A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito da previsão e gestão de risco e planeamento civil de emergência:

a)Assegurar a atividade de planeamento civil de emergência para fazer face, em particular, a situações de acidente grave, catástrofe, crise ou guerra;

b)Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência, designadamente através da elaboração de diretrizes gerais, promoção da elaboração de estudos e planos de emergência, e prestação de apoio técnico e emissão de parecer sobre a sua elaboração por entidades setoriais;

c)Promover o levantamento, previsão, análise e avaliação dos riscos coletivos de origem natural ou tecnológica e o estudo, normalização e aplicação de técnicas adequadas de prevenção e socorro;

d)Organizar um sistema nacional de alerta e aviso;

e)Proceder à regulamentação, licenciamento e fiscalização no âmbito da segurança contra incêndios;

f)Assegurar a articulação dos serviços públicos ou privados que devam desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência, a fim de que, em situação de acidente grave, catástrofe, crise ou guerra, se garanta a continuidade da ação governativa, a proteção das populações e a salvaguarda do património nacional.

g)...

h)...

j)Os organismos responsáveis pelas florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos, meteorologia, geofísica, agricultura, mar, alimentação, ambiente e ciberespaço;

k)[Anterior alínea l).]

3 -A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito da atividade de proteção e socorro:

4 -A ANPC prossegue as seguintes atribuições no âmbito das atividades dos bombeiros:

5 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo diretor nacional que indique para o efeito.

Artigo 3.º

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março

São aditados ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, os artigos 26.º-A e 26.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 26.º-A Critérios de seleção de pessoal É fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal necessário à prossecução das atribuições da ANPC, o desempenho de funções no Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Artigo 26.º-B Património O património imóvel afeto à atividade do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência mantém-se sob administração do Ministério da Defesa Nacional.»

Artigo 4.ºRevogado

Dependência

As entidades das áreas da indústria e energia, dos transportes, das comunicações, da agricultura, do mar, do ambiente, da saúde e do ciberespaço com responsabilidades no âmbito do planeamento civil de emergência dependem funcionalmente do presidente da ANPC no quadro da sua atividade em matéria de planeamento civil de emergência.

Artigo 5.ºRevogado

Objetivos

As entidades referidas no artigo anterior contribuem para a definição e permanente atualização das políticas de planeamento civil de emergência no seu setor, com vista a garantir a continuidade da ação governativa, a sobrevivência e a capacidade de resistência da Nação, a proteção das populações, o apoio às Forças Armadas e a salvaguarda do património nacional em situações de crise ou de guerra.

Artigo 6.ºRevogado

Atribuições

a)Elaborar e submeter à aprovação da tutela os diplomas e planos que traduzam as políticas de planeamento civil de emergência do setor;

b)Elaborar estudos e informações, obtendo, quando necessário, a colaboração dos serviços competentes, públicos ou privados, ou de especialistas;

c)Identificar as entidades públicas ou privadas que devem desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência do setor, promovendo e apoiando os estudos para a sua adaptação às situações de crise ou de guerra;

d)Requerer de entidades públicas ou privadas os dados e informações de que necessitam;

e)Assegurar-se do estado de preparação e prontidão do setor para a execução dos planos aprovados;

f)Participar no esclarecimento das populações acerca do planeamento civil de emergência, em coordenação com a ANPC;

g)Participar e apoiar a representação nacional nas atividades desenvolvidas ao nível das organizações internacionais no domínio do planeamento civil de emergência;

h)Fazer propostas para adequar a legislação às necessidades nacionais e aos compromissos assumidos em instâncias internacionais em matérias respeitantes aos seus objetivos;

i)Preparar o setor respetivo, mediante a participação e realização de exercícios e treinos;

j)A nível OTAN, participar nos trabalhos dos comités setoriais e em outras atividades no seu âmbito;

k)Propor a designação de representantes nacionais, técnicos especialistas e outros elementos para as estruturas civis de gestão de crises da OTAN e a sua preparação e participação em exercícios e treinos.

Artigo 7.ºRevogado

Encarregado de segurança

Cada uma das entidades referidas no artigo 4.º deve dispor de um encarregado de segurança, na dependência técnica da ANPC, a quem compete assegurar o cumprimento das competências fixadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/88, de 3 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/93, de 6 de março.

Artigo 8.ºRevogado

Normas de articulação

O presidente da ANPC define por despacho as normas de articulação com as entidades referidas no artigo 4.º

Artigo 9.º

Norma revogatória

1 -É revogado o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março.

2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 287/92, de 26 de dezembro, e 128/2002, de 11 de maio, e pela Lei n.º 30/2008, 10 de julho.

3 -É revogado o Decreto Regulamentar n.º 13/93, de 5 de maio, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 9/98, de 12 de maio, e 1/2001, de 2 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 de maio.

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Artigo 1.º