Art.º 390 · CPP — Reenvio para outra forma de processo

1 -O tribunal só remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual quando:
1. a)Se verificar a inadmissibilidade legal do processo sumário;
2. b)Não tenham podido, por razões devidamente justificadas, realizar-se, no prazo máximo previsto no artigo 387.º, as diligências de prova necessárias à descoberta da verdade; ou
3. c)O procedimento se revelar de excecional complexidade, devido, nomeadamente, ao número de arguidos ou de ofendidos ou ao carácter altamente organizado do crime.
2 -Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o tribunal competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 01/03/2016

Lei n.º 1/2016 - 1.ª Série(25/02/2016)

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Em vigor de 23/03/2013 a 29/02/2016

Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série(21/02/2013)

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