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Artigo 480.º — Mandado de libertação

RevogadoVersão 4Vigente desde: 10/04/2010
  1. 1 -Os presos são libertados por mandado do juiz, no termo do cumprimento da pena de prisão ou para início do período de liberdade condicional.
  2. 2 -Em caso de urgência, a libertação pode ser ordenada por qualquer meio de comunicação devidamente autenticado, remetendo-se posteriormente o respectivo mandado.
  3. 3 -Quando considerar que a libertação do preso pode criar perigo para o ofendido, o tribunal, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, informa-o da data em que a libertação terá lugar.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 10/04/2010

Lei n.º 115/2009 - 1.ª Série(12/10/2009)

Alterado

Versão 3

Em vigor de 15/09/2007 a 09/04/2010

Lei n.º 48/2007 - 1.ª Série(29/08/2007)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 03/12/1995 a 14/09/2007

Decreto-Lei n.º 317/95 - 1.ª Série(28/11/1995)

Original

Versão 1

Em vigor de 17/02/1987 a 02/12/1995

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