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Artigo 3.ºAlteração à Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro

RetificadoVersão 2Vigente desde: 16/03/2007

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 16/03/2007

Declaração de Rectificação n.º 18/2007 - 1.ª Série(16/03/2007)

Retificado

Versão 1

Em vigor de 17/01/2007 a 15/03/2007

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