Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 10-A/2021

Estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Artigo 1.ºRevogado

Objeto

O presente decreto-lei estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nos serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.ºRevogado

Âmbito

Os mecanismos de gestão previstos no presente decreto-lei só podem ser usados para fazer face ao aumento excecional e temporário das funções diretamente relacionadas com a pandemia da doença COVID-19, incluindo o respetivo Plano de Vacinação, e enquanto se mantiver esta necessidade, assim como para a recuperação da atividade assistencial suspensa, ao nível dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares.

Artigo 3.ºRevogado

Remuneração do trabalho suplementar

1 -O trabalho suplementar realizado pelos prestadores diretos de cuidados de saúde em funções no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 é remunerado com acréscimo de 50 % sobre a remuneração correspondente à que caberia por igual período de trabalho suplementar.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, fica suspenso o limite remuneratório estabelecido no n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março.

Artigo 4.ºRevogado

Horário acrescido

1 -Sempre que as necessidades de resposta à pandemia da doença COVID-19 e a recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares o exijam, os enfermeiros, os técnicos superiores nas áreas de diagnóstico e terapêutica, os técnicos superiores de saúde, os assistentes técnicos e os assistentes operacionais com relação jurídica de emprego, independentemente da natureza jurídica do vínculo, sujeitos ao regime de 35 horas de trabalho semanal ou outro regime que seja inferior a 40 horas de trabalho semanal podem, com o seu acordo, praticar um regime de horário acrescido, a que corresponde uma carga horária semanal de 42 horas.
2 -O regime de horário acrescido previsto no número anterior é atribuído pelo órgão máximo de gestão ou administração do serviço ou estabelecimento de saúde, a título excecional e por urgente conveniência do serviço, e produz efeitos imediatos.
3 -O regime de horário acrescido confere o direito a um acréscimo remuneratório, a título de suplemento, correspondente a 37 % da remuneração base, cuja perceção só é devida em condições de prestação de trabalho efetivo.
4 -Nos casos em que o regime de horário acrescido não seja assegurado pelo período completo de um mês, o suplemento referido no número anterior é proporcional ao número de horas que excedam as correspondentes ao tempo completo.

Artigo 5.ºRevogado

Contratação excecional de médicos

1 -Os órgãos máximos de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS podem autorizar a contratação a termo resolutivo incerto de médicos a quem tenha sido reconhecido pela Ordem dos Médicos o exercício autónomo da Medicina, sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados de saúde no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e enquanto essa situação se mantiver, com dispensa do cumprimento de quaisquer outras formalidades.
2 -Os médicos contratados ao abrigo do número anterior auferem a remuneração correspondente à 1.ª posição, índice 90, do internato médico e ficam sujeitos a um período normal de trabalho semanal de 40 horas.

Artigo 6.ºRevogado

Contratação de médicos aposentados

1 -Os órgãos máximos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde do SNS podem, durante o período de vigência do presente decreto-lei, autorizar a contratação de médicos aposentados a termo resolutivo incerto, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados no âmbito da pandemia da doença COVID-19, enquanto essa situação se mantiver, e no âmbito da recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares.
2 -Os contratos celebrados ao abrigo do disposto no número anterior vigoram pelo período máximo de 12 meses e não são considerados para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual.
3 -Em tudo quanto não contrariar o disposto no presente artigo, aplica-se o regime previsto no Decreto-Lei n.º 89/2010, de 21 de julho, na sua redação atual, bem como no artigo 54.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.

Artigo 7.ºRevogado

Contratação de enfermeiros aposentados

1 -Os órgãos máximos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde do SNS podem autorizar a contratação de enfermeiros aposentados para exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, sempre que essa contratação se mostre indispensável para a prestação de cuidados no âmbito da pandemia da doença COVID-19, enquanto essa situação se mantiver, e no âmbito da recuperação da atividade assistencial nos cuidados de saúde primários e nos cuidados hospitalares.
2 -Os enfermeiros referidos no número anterior são contratados ao abrigo e nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e têm direito a manter a respetiva pensão de aposentação, acrescida de 75 % da remuneração correspondente à categoria e, consoante o caso, à posição remuneratória ou escalão detido à data da aposentação.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos casos em que a atividade contratada pressuponha uma carga horária inferior à do regime de trabalho detido à data da aposentação, nos termos legalmente estabelecidos, o enfermeiro aposentado é remunerado na proporção do respetivo período normal de trabalho semanal.
4 -Para os efeitos do número anterior, se o período normal de trabalho não for igual em cada semana, é considerada a respetiva média no período de referência de um mês.
5 -Os contratos celebrados ao abrigo dos números anteriores vigoram pelo período máximo de 12 meses.
6 -O disposto no presente artigo não prejudica o regime previsto no artigo 6.º-C do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 8.ºRevogado

Remuneração de trabalho por turnos

1 -Os órgãos máximos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde podem autorizar um modelo remuneratório para realização de turnos com recurso a médicos especialistas e enfermeiros, com vínculo ao SNS, sempre que se mostre indispensável para a prestação de cuidados de saúde no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Este regime é aplicável:
1. a)Aos trabalhadores com vínculo ao SNS que não pertençam ao mapa de pessoal da entidade, considerando-se, desde já, autorizada a respetiva acumulação de funções;
2. b)Aos trabalhadores com respetivo mapa de pessoal e se encontrem sujeitos a um horário específico que os dispense da prestação de trabalho em período noturno e aos fins de semana, desde que para tal manifestem disponibilidade.
3 -O trabalho realizado ao abrigo do presente artigo é considerado trabalho suplementar, e remunerado exclusivamente nos seguintes termos:
1. a)Turnos de 6 horas, grupo de pessoal médico:
  1. i)Trabalho diurno, dias úteis - (euro) 162,49;
  2. ii)Trabalho noturno, dias úteis e trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 218,20;
  3. iii)Trabalho noturno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 273,91;
2. b)Turnos de 12 horas, grupo de pessoal médico:
  1. i)Trabalho diurno, dias úteis - (euro) 329,62;
  2. ii)Trabalho noturno, dias úteis e trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 441,04;
  3. iii)Trabalho noturno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 552,46;
3. c)Turnos de 6 horas para enfermeiros:
  1. i)Trabalho diurno, dias úteis - (euro) 71,23;
  2. ii)Trabalho noturno, dias úteis e trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 95,65;
  3. iii)Trabalho noturno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 120,07;
4. d)Turnos de 12 horas para enfermeiros:
  1. i)Trabalho diurno, dias úteis - (euro) 144,49;
  2. ii)Trabalho noturno, dias úteis e trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 193,33;
  3. iii)Trabalho noturno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 242,17.
4 -Nas situações em que os turnos abranjam tipologias de horários distintas, é considerado, para efeitos de pagamento, o montante que corresponda ao maior número de horas realizadas.
5 -O pagamento dos turnos realizados por profissionais vinculados ao SNS, nos termos previstos no n.º 2, é assegurado pela entidade a que o respetivo profissional se encontra vinculado, com direito de regresso sobre a entidade que dele beneficia.

Artigo 9.ºRevogado

Contratação de prestação de serviços

Em situações manifestamente excecionais, designadamente, quando a necessidade de profissionais de saúde não possa ser satisfeita por recurso a relações jurídicas de emprego a constituir ou pelos mecanismos previstos nos artigos anteriores, pode o órgão máximo de gestão ou administração dos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS autorizar, com dispensa de quaisquer formalidades e pelo período de vigência do presente decreto-lei, a celebração de contratos de prestação e de aquisição de serviços, sendo comunicados à Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.).

Artigo 10.ºRevogado

Afetação do período normal de trabalho

Durante a vigência do presente decreto-lei, independentemente da carreira que esteja em causa, o período normal de trabalho dos trabalhadores de serviços e estabelecimentos de saúde do SNS pode ser integralmente afeto a atividades diretamente relacionadas com o tratamento da COVID-19.

Artigo 11.ºRevogado

Realização de estágios curriculares e extracurriculares

Os órgãos máximos de gestão dos serviços e estabelecimentos de saúde do SNS devem autorizar a realização de estágios curriculares e extracurriculares que lhes sejam solicitados por alunos do ensino superior da área da saúde que frequentem o último ano do respetivo curso, sempre que estes se disponibilizem, sob a supervisão de um orientador a designar para o efeito, a desenvolver atividades de apoio no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Artigo 12.ºRevogado

Designação de delegados de saúde

1 -Pode, a título excecional, ser dispensada a qualificação médica estabelecida dos delegados de saúde no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, na sua redação atual.
2 -A designação nos termos do disposto no número anterior tem a duração máxima de um ano.

Artigo 13.ºRevogado

Dever de informação

Todas as contratações efetuadas ao abrigo do presente decreto-lei são comunicadas à ACSS, I. P., que informa, mensalmente, para conhecimento e registo, a Direção-Geral do Orçamento.

Artigo 14.ºRevogado

Norma revogatória

São revogados os artigos 6.º-B e 6.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Artigo 15.ºRevogado

Entrada em vigor e vigência

1 -O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O presente decreto-lei vigora por um período de 60 dias, a contar da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo dos efeitos que decorram dos mecanismos de contratação previstos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º

Artigo 8.ºRevogado

Remuneração de trabalho por turnos

1 -Os órgãos máximos de gestão ou administração dos serviços ou estabelecimentos de saúde podem autorizar um modelo remuneratório para realização de turnos com recurso a médicos especialistas e enfermeiros, com vínculo ao SNS, sempre que se mostre indispensável para a prestação de cuidados de saúde no âmbito da pandemia da doença COVID-19, nos termos previstos nos números seguintes.
2 -Este regime é aplicável:
1. a)Aos trabalhadores com vínculo ao SNS que não pertençam ao mapa de pessoal da entidade, considerando-se, desde já, autorizada a respetiva acumulação de funções;
2. b)Aos trabalhadores com respetivo mapa de pessoal e se encontrem sujeitos a um horário específico que os dispense da prestação de trabalho em período noturno e aos fins de semana, desde que para tal manifestem disponibilidade.
3 -O trabalho realizado ao abrigo do presente artigo é considerado trabalho suplementar, e remunerado exclusivamente nos seguintes termos:
1. a)Turnos de 6 horas, grupo de pessoal médico:
  1. i)Trabalho diurno, dias úteis - (euro) 162,49;
  2. ii)Trabalho noturno, dias úteis e trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 218,20;
  3. iii)Trabalho noturno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 273,91;
2. b)Turnos de 12 horas, grupo de pessoal médico:
  1. i)Trabalho diurno, dias úteis - (euro) 329,62;
  2. ii)Trabalho noturno, dias úteis e trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 441,04;
  3. iii)Trabalho noturno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 552,46;
3. c)Turnos de 6 horas para enfermeiros:
  1. i)Trabalho diurno, dias úteis - (euro) 71,23;
  2. ii)Trabalho noturno, dias úteis e trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 95,65;
  3. iii)Trabalho noturno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 120,07;
4. d)Turnos de 12 horas para enfermeiros:
  1. i)Trabalho diurno, dias úteis - (euro) 144,49;
  2. ii)Trabalho noturno, dias úteis e trabalho diurno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 193,33;
  3. iii)Trabalho noturno aos sábados, domingos e feriados - (euro) 242,17.
4 -Nas situações em que os turnos abranjam tipologias de horários distintas, é considerado, para efeitos de pagamento, o montante que corresponda ao maior número de horas realizadas.
5 -O pagamento dos turnos realizados por profissionais vinculados ao SNS, nos termos previstos no n.º 2, é assegurado pela entidade a que o respetivo profissional se encontra vinculado, com direito de regresso sobre a entidade que dele beneficia.