Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 115/2004

Altera o Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro, que cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado

Âmbito

O FRRC visa apoiar intervenções na área do Chiado sinistrada em 25 de Agosto de 1988, incluindo a requalificação das Ruas da Misericórdia e do Alecrim, e respectivas zonas envolventes, bem como acções de dinamização cultural, em conformidade com a representação gráfica da planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante, e que substitui a planta publicada em anexo ao Decreto-Lei n.º 321/2002, de 31 de Dezembro.

Artigo 8.º

Modalidades de apoio

1 -...
2 -Só podem ser beneficiários de subvenções a fundo perdido o município de Lisboa bem como as entidades públicas e instituições sem fins lucrativos que prossigam as atribuições previstas no n.º 2 do artigo anterior.
3 -...

Artigo 10.º

Conselho directivo

1 -O conselho directivo é constituído por um presidente, um vogal executivo e um vogal não executivo, nomeados, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, por um período de até três anos.
2 -...
3 -O vogal executivo é nomeado sob proposta do presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o vogal não executivo é nomeado sob proposta do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
4 -...
5 -O vogal executivo coordena o processo de apreciação das candidaturas aos incentivos do FRRC e supervisiona a articulação com a Câmara Municipal de Lisboa no domínio do licenciamento de obras e da sua avaliação técnica.

Artigo 11.º

Estatuto dos membros do conselho directivo

1 -O presidente é equiparado a cargo de direcção superior de 1.º grau.
2 -O vogal executivo é equiparado a cargo de direcção superior de 2.º grau.
3 -O vogal não executivo recebe senhas de presença, de montante a determinar por despacho do Ministro das Finanças, por cada reunião do conselho directivo, não tendo direito a auferir, pelo exercício das suas funções, quaisquer outros abonos.

Artigo 19.º

Funcionamento

1 -A Direcção-Geral do Tesouro assegura, supletivamente e quando necessário, o apoio logístico, técnico e administrativo do FRRC.
2 -...»
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Março de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Pedro Manuel da Cruz Roseta - Amílcar Augusto Contel Martins Theias.
Promulgado em 26 de Abril de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 27 de Abril de 2004.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.
(ver planta no documento original)