Decreto-Lei n.º 116/2017

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, que estabelece o regime do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e regula a produção, o controlo, a certificação e a comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas, com exceção das utilizadas para fins ornamentais, transpondo para a ordem jurídica interna:

Os anexos I, II e IV ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, apenas são aplicáveis aos exames de variedades de espécies agrícolas e hortícolas iniciados após a entrada em vigor do presente decreto-lei.

São revogados os n.os 9, 10, 22 e 27 da parte B do anexo I, o n.º 3 da parte B do anexo II, os n.os 2, 7 a 14, 17 a 23 e 25 a 28 da alínea B) do quadro n.º 1.2 da parte A do anexo IV, o n.º 1 da alínea C) ambas do quadro do n.º 1.2 da parte A do anexo IV e a alínea r) em rodapé ao quadro I do n.º 3 da parte C do anexo IV do Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril:

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de agosto de 2017. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Tiago Barreto Caldeira Antunes - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Maria Constança Dias Urbano de Sousa - Manuel de Herédia Caldeira Cabral - Luís Manuel Capoulas Santos.

Promulgado em 4 de setembro de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 7 de setembro de 2017.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

ANEXO I

[...]

Parte A

[...]

(ver documento original)

Parte B

[...]

(ver documento original)

Parte C

[...]

[...]

ANEXO II

[...]

Parte A

[...]

(ver documento original)

Parte B

[...]

(ver documento original)

ANEXO IV

[...]

Parte A

[...]

1. 1 -[...]:
   1. 1.1 -[...]:

      (ver documento original)

   2. 1.2 -Outras espécies:

      (ver documento original)

2. 2 -[...].
3. 3 -[...].

   Parte B

   [...]

4. 1 -[...]:
5. 2 -[...]:
6. 3 -[...]:

   [...]

   Seja, nas espécies Lolium multiflorum e Lolium x hybridum, realizada uma segunda colheita de semente da mesma campanha agrícola, sendo a segunda colheita de semente da categoria Certificada, quando efetuada em campos de produção de semente base.

7. 4 -[...]:
8. 5 -[...]:
9. 6 -[...].
10. 8 -[...]:
11. 9 -[...]:
12. 10 -[...]:

    Parte C

    [...]

13. 1 -[...]:
14. 2 -[...]:
15. 3 -[...]:

    QUADRO I

    Normas e tolerâncias para as categorias de semente Certificada

    (ver documento original)

    QUADRO II

    Normas e tolerâncias para as sementes Pré-base e Base

    (Sem prejuízo das normas e tolerâncias indicadas no presente quadro, aplicam-se as normas e tolerâncias do quadro I)

    (ver documento original)

16. 4 -[...]:
17. 5 -[...]:

    QUADRO III

    Peso dos lotes e das amostras

    (ver documento original)

    Parte D

    [...]

    [...]

    Parte E

    [...]

    [...].