Artigo 40.º — Título de condução provisório de ciclomotores

Vigente desde: 05/04/1990

1 -Aos candidatos aprovados no exame de condução de ciclomotores é emitido título de condução provisório por dois anos.
2 -É aplicável ao título referido no número anterior o regime previsto nos n.os 2 a 4 do artigo 36.º do presente diploma.
3 -O disposto neste artigo não se aplica aos elementos das forças armadas ou militarizadas e de segurança, quando em missão de serviço.

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Em vigor desde 05/04/1990