Decreto-Lei n.º 119/2004

O artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 504/99, de 20 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -Os primeiros-sargentos só podem ser nomeados para o curso de promoção a sargento-ajudante, previsto no artigo 249.º do Estatuto e consequentemente promovidos a este posto, se possuírem habilitações literárias iguais ou equivalentes ao 9.º ano de escolaridade.

Os artigos 5.º, 141.º, 234.º, 235.º, 249.º, 250.º, 251.º, 252.º, 272.º, 273.º, 275.º e 276.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 298/94, de 24 de Novembro, 297/98, de 28 de Setembro, 188/99, de 2 de Junho, e 15/2002, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -A competência prevista no n.º 2 do artigo 49.º do Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 316/2002, de 27 de Dezembro, é conferida ao comandante-geral da Guarda Nacional Republicana sempre que o agraciado no desempenho da respectiva missão se encontre sob comando operacional da GNR.

   Artigo 141.º

   [...]

4. 1 -O estágio visa a preparação do militar para o exercício de funções específicas para que seja nomeado e tem carácter probatório.
5. 2 -...

   Artigo 234.º

   [...]

   As condições especiais de promoção ao posto de sargento-ajudante são as seguintes:

   1. a)Frequência, com aproveitamento, do respectivo curso de promoção;
   2. b)...
   3. c)...

      Artigo 235.º

      [...]

      As condições especiais de promoção ao posto de sargento-chefe são as seguintes:

   4. a)[Anterior alínea b).]
   5. b)[Anterior alínea c).]

      Artigo 249.º

      Nomeação para o curso de promoção a sargento-ajudante

6. 1 -São nomeados para o curso de promoção a sargento-ajudante os primeiros-sargentos da Guarda, por antiguidade, de acordo com o previsto no artigo 145.º e com as vagas fixadas para cada quadro, excluindo aqueles a quem, competindo-lhes a nomeação por antiguidade, tenha sido adiada a sua frequência, e os que declararem desistir.
7. 2 -É ainda condição de nomeação para o curso de promoção a sargento-ajudante possuir aptidão física e psíquica adequada, determinada nos termos do artigo 169.º

   Artigo 250.º

   Falta de aproveitamento no curso de promoção a sargento-ajudante

8. 1 -O primeiro-sargento que não tiver aproveitamento no curso de promoção a sargento-ajudante apenas poderá repeti-lo uma vez.
9. 2 -O disposto no número anterior não se aplica quando a falta de aproveitamento for motivada por razões de doença ou acidente que, no parecer da Junta Superior de Saúde, o impossibilite de continuar a tomar parte em trabalhos do curso, ou por razões de força maior atendíveis.

   Artigo 251.º

   Exclusão do curso de promoção a sargento-ajudante

   São excluídos definitivamente do curso de promoção a sargento-ajudante:

   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Os primeiros-sargentos que não obtenham aproveitamento, nos termos do n.º 1 do artigo anterior.

      Artigo 252.º

      Realização do curso de promoção a sargento-ajudante

10. 1 -O curso de promoção a sargento-ajudante é ministrado pela Escola Prática da Guarda.
11. 2 -...

    Artigo 272.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Não tenham menos de 20 nem tenham completado 28 anos de idade em 31 de Dezembro do ano de ingresso, não sendo aplicável o mecanismo de abate à idade cronológica previsto no artigo 47.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e Voluntariado;
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)Tenham cumprido, no mínimo, dois anos de serviço efectivo militar, e desde que:
       1. i)Prestem ou tenham prestado serviço militar em regime de contrato nas categorias de praças ou de sargentos; e
       2. ii)[Anterior subalínea ii) da alínea j).]
    10. j)Sendo militares em regime de contrato e sem prejuízo do tempo mínimo referido na alínea i), sejam autorizados a concorrer e a ser admitidos na Guarda pelo respectivo chefe do Estado-Maior;
    11. l)[Anterior alínea m).]

        Artigo 273.º

        [...]

        Sem prejuízo das condições gerais, as condições especiais de admissão são estipuladas por despacho do comandante-geral na data de abertura do concurso.

        Artigo 275.º

        [...]

        A verificação das condições de admissão é feita através de:

    12. a)Um concurso documental, onde seja entregue uma certidão, emitida pelo respectivo ramo, comprovativa do tempo de serviço prestado;
    13. b)...
    14. c)...
    15. d)...
    16. e)...

        Artigo 276.º

        [...]

12. 1 -São admitidos provisoriamente na Guarda, para a frequência do curso de formação de praças, os candidatos que, satisfazendo as condições gerais e especiais de admissão e obtendo aproveitamento nas provas de admissão previstas no artigo anterior, fiquem dentro das vagas anualmente fixadas.
13. 2 -Quando por força da aplicação da alínea i) do artigo 272.º não seja possível preencher as vagas postas a concurso pode, a título excepcional, e mediante despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna, ser autorizada a realização de um concurso, destinado às vagas que não foi possível preencher, não sendo aplicável ao mesmo a condição geral, como definida naquela alínea.

Os estágios ministrados pela Escola Prática da Guarda a primeiro-sargentos, nos anos de 2002 e 2003, consideram-se equivalentes ao curso de promoção a sargento-chefe, nos termos do presente diploma e para todos os efeitos previstos no Estatuto.

É revogado o artigo 274.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 297/98, de 28 de Setembro.

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Abril de 2004. - José Manuel Durão Barroso - Paulo Sacadura Cabral Portas - António Jorge de Figueiredo Lopes.

Promulgado em 10 de Maio de 2004.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 12 de Maio de 2004.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.