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Artigo 15.º — Organização

Vigente desde: 04/12/2025
  1. 1 -O quadro institucional da segurança do ciberespaço é composto pelas seguintes entidades:
    1. a)O CSSC, na qualidade de órgão consultivo do Primeiro-Ministro no domínio da cibersegurança;
    2. b)O CNCS, na qualidade de:
      1. i)Autoridade nacional de cibersegurança;
      2. ii)Ponto de contacto único para efeitos de cooperação no âmbito da União Europeia e ao nível internacional, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades em matéria de cooperação internacional;
      3. iii)Autoridade nacional de certificação de cibersegurança;
      4. iv)Entidade que integra a equipa de resposta a incidentes de cibersegurança nacional;
    3. c)O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, na qualidade de autoridade nacional de gestão de crises e incidentes de cibersegurança em grande escala.
  2. 2 -Integram ainda o quadro institucional da segurança do ciberespaço:
    1. a)Na qualidade de autoridades nacionais setoriais de cibersegurança:
      1. i)O Gabinete Nacional de Segurança (GNS), no que respeita aos serviços de confiança nas transações eletrónicas no mercado interno;
      2. ii)A Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), no que respeita à matéria das comunicações eletrónicas e dos serviços postais;
    2. b)Na qualidade de autoridades nacionais especiais de cibersegurança, no que respeita à matéria da resiliência operacional digital do setor financeiro:
      1. i)A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões;
      2. ii)A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;
      3. iii)O Banco de Portugal.
    3. c)A Comissão de Avaliação de Segurança do Ciberespaço;
    4. d)A Polícia Judiciária;
    5. e)O Serviço de Informações de Segurança;
    6. f)O Serviço de Informações Estratégicas de Defesa;
    7. g)O Comando de Operações de Ciberdefesa.
  3. 3 -A organização do quadro institucional da segurança do ciberespaço não prejudica a articulação informal das autoridades referidas no presente artigo, nomeadamente mediante a participação em instâncias multilaterais de coordenação no que respeita à defesa da segurança do ciberespaço, como o Gabinete de Oficiais de Ligação do Ciberespaço para a cooperação tático-operacional (G5).

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/12/2025

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